TJSP - 1001705-25.2023.8.26.0482
1ª instância - Fazenda Publica de Presidente Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 17:09
Baixa Definitiva
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29/02/2024 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2024 13:24
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
27/02/2024 13:11
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
20/02/2024 08:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2024 03:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 09:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 09:01
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 11:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2024 16:58
Recebidos os autos
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07/11/2023 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2023 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 21:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2023 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 08:56
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
26/09/2023 09:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 09:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2023 20:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Padua Medeiros Neto (OAB 419767/SP), Rafael Passos de Gois (OAB 442464/SP), Marco Antônio Filipin Junior (OAB 448177/SP) Processo 1001705-25.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Getulio Takeshi Akutsu -
Vistos.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTEinterpôs os presentesembargos de declaraçãocontra a sentença proferida às folhas 82/85, expondo que foi omissa sobre a alegação de falta de interesse de agir.
Os embargos são tempestivos e pertinentes.
De fato, houve omissão, devendo se enfrentar melhor o ponto, sendo caso de conhecimento dos embargos.
No entanto, razão não assiste à requerida.
Não vinga a preliminar de falta de interesse de agir.
Embora na inicial não tenha se demonstrado a negativa da Administração, esta negativa firmou-se quando da contestação, oportunidade em que a ré se opôs à pretensão da parte autora, indicando, assim, o interesse de agir.
A este instituto dá-se o nome de interesse de agir superveniente.
Nesta senda, preconiza Liebman: se faltantes quando da propositura, mas completadas no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito (Liebman, Manuale, n. 74, p. 144).
Destarte, conheço dos embargos interpostos pela parte requerida, devendo, no mérito, ser improvido, não havendo o que se alterar na parte dispositiva.
Int. -
28/08/2023 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 16:56
Embargos de declaração não acolhidos
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18/08/2023 10:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/08/2023 09:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/08/2023 09:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/08/2023 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/08/2023 08:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/08/2023 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/08/2023 09:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/08/2023 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/08/2023 08:38
Julgado procedente o pedido
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10/08/2023 16:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/03/2023 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/03/2023 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/03/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 10:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/02/2023 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/02/2023 06:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/02/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 09:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2023 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2023 15:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2023
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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