06/06/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:19

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 14:42

Autos no Prazo
26/06/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:50

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/04/2024 08:10

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
24/03/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:15

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 04:30:00, Vara Única.
19/02/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 21:42

Suspensão do Prazo
01/11/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:09

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:53

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:52

Recebida a Petição Inicial
30/10/2023 15:34

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 16:48

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jasom da Silva Pereira (OAB 286251/SP), Bruno Borges Scott (OAB 323996/SP) Processo 1001073-94.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza da Luz Monteiro da Rosa - Conforme previsões dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação instruir a petição inicial com as informações e documentos necessários à apreciação de seus pedidos.

Na seara previdenciária, os requisitos da avaliação da concessão da gratuidade, em regra, confundem-se com aqueles necessários à análise do direito do autor.

Ademais, ojuiz detémpoderinstrutório para determinar a produção das provas necessárias à eliminação da controvérsia, busca da paz social e prolação de decisão justa.

Postas essas premissas, com base nos princípios da economia processual e da cooperação, INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AUTORA(S) para colacionar(em) os seguintes documentos, caso ainda não apresentados: Carteira de trabalho digital; Três últimos holerites/folhas de benefícios; Três últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão ou print de site da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet"; Extratos bancário de contas dos últimos três meses; Decisão negatória de concessão do benefício pelo INSS; Processo administrativo previdenciário; Laudo Pericial Administrativo (em caso de benefícios que tenham a incapacidade como fator gerador, incluído o BPC); Laudo Social Administrativo (BPC); Documentos contemporâneos da atividade rural (para segurado especial, inclusive para salário maternidade), a exemplo de: Certidão Eleitoral, Certidões de Registros Civis, Contratos Rurais, documentos de instituições públicas e sindicatos rurais, notas e outros documentos empresariais etc. À luz do dever de cooperação das partes, os documentos listados deverão ser juntados de forma individualizada para facilitar a instrução do juízo e o andamento do processo.

O prazo para apresentar os sobreditos documentos e/ou recolher as custas processuais (taxa judiciária e diligências do Oficial de Justiça ou taxa de postagem) é de 15 dias.

A inércia acarretará o cancelamento da distribuição, a extinção do processo sem resolução do mérito, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e/ou a improcedência dos pedidos principais.

Assim, além dos documentos indicados acima, providencie, também, a parte interessada, nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada de documento que demonstre o início de prova material da atividade rural, sob pena de extinção.

Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC/2015).

Isso significa que o segurado poderá ajuizar nova ação caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa (art. 486, § 1º).

STJ.

Corte Especial.

REsp 1352721-SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (recurso repetitivo) (Info 581).

Intime-se.
29/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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