18/04/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
18/04/2025 10:43

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:50

Remetido ao DJE
14/03/2025 13:50

Remetido ao DJE
14/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 11:25

Processo Desarquivado Sem Reabertura
14/03/2025 11:19

Ofício Juntado
14/03/2025 11:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 10:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/11/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:02

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 09:59

Decurso de Prazo
07/10/2024 01:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:36

Remetido ao DJE
26/09/2024 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 10:33

Ato ordinatório
25/09/2024 15:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/03/2024 13:41

Documento Juntado
14/03/2024 13:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2023 16:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/09/2023 16:22

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2023 15:55

Contrarrazões Juntada
31/08/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 01:19

Remetido ao DJE
30/08/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Paula Alembik Rosenthal (OAB 163074/SP) Processo 1045856-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nanquim Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Trata-se de ação na qual na qual se afirma que a autora adquiriu o imóvel situado na Rua do Rócio, nº 220, conjunto 61, matriculado sob nº 104.148 do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital pelo valor de R$500.000,00.

Alega ter impetrado mandado de segurança para que o ITBI do referido imóvel fosse pago com base no valor venal e não no valor venal de referência.

Com a procedência de tal demanda, aduz ter pagado o ITBI no valor de R$51.082,89.

Devido a isso, não possui suposta dívida do tributo mencionado.

Pede-se, em síntese, a declaração a inexigibilidade da cobrança do ITBI em duplicidade.

A liminar foi indeferida (fls. 93-94).

A ré contestou (fls. 109-115), alegando, quanto ao mérito, que o valor pago pela autora foi inferior que o do valor venal, uma vez que o valor de transação foi de R$500.000,00.

Além disso, em posterior avaliação do imóvel, o valor de mercado resultou em R$2.230.000,00.

Houve réplica (fls.98-108).

Foi produzida a prova pericial (fls. 143-149).

Houve réplica (fls. 392-400). É o relatório.

Decido.

Cuida o mérito em saber se há direito ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ITBI, em razão de aduzir já ter pagado o referido tributo.

Do que se depreende da narrativa do autor, houve descumprimento de ordem judicial dada no sentido de se considerar apenas o ITBI cobrado sobre o valor venal de referência do bem em questão.

Assim, tal informação de eventual descumprimento deve ser levada ao Juízo pertinente sob pena de ferir os princípios do juiz natural e, como consequência, segurança jurídica.

A questão que se extrai, da análise inicial dos documentos acostados nos autos, é no sentido de que o Município realizou o arbitramento do ITBI complementar sem observar o necessário contraditório, em suposta ofensa ao princípio da ampla defesa administrativa (art. 148 do CTN).

Neste sentido, é possível observar que a sentença proferida pelo primeiro Juízo enfrentou a temática de se adquirir um imóvel por determinado valor que foi objeto de tributação diferenciada por imposição de valor venal (fls. 81-82), o que faz com que a autuação do autor se exigindo pagamento da diferença do imposto seja tratada nos mesmos autos mediante mera instauração de cumprimento de sentença, vedado manejo de ação autônoma.

Ademais, note-se que o próprio autor afirma que, a fls. 3, seu direito foi reconhecido por sentença transitada em julgado, além de que o lançamento do crédito tributário relativo à diferença entre o ITBI devido e o imposto já recolhido, ofende não só a coisa julgada.

Assim, como se sustenta que há ofensa à coisa julgada, que é a tese evidente, pois se nota possível desrespeito a título judicial, o descumprimento da ordem deve ser informado, repito e enfatizo, junto ao próprio Juízo onde tramitou o processo em questão.

Isso porque este presente Juízo não tem por atribuição servir-se de instância recursal, confirmatória ou revisora dos atos praticados pelo outro sob pena de ferir o princípio do juiz natural e, em última instância, o princípio da segurança jurídica.

Por fim, raciocínio diverso desafiaria a lógica uma vez que, a todo descumprimento de título judicial, se ajuizaria nova demanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança do ITBI em duplicidade.

Em relação à sucumbência, condeno as partes, reciprocamente, a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à pretensão de execução, se o caso, o artigo 98, §3º, do referido diploma legal.

P.R.I.
25/08/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 15:47

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 07:00

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 15:24

Julgada Procedente a Ação
24/08/2023 14:43

Conclusos para Sentença
24/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:10

Documento Juntado
24/08/2023 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2023 09:46

Petição Juntada
23/08/2023 11:53

Especificação de Provas Juntada
20/08/2023 17:50

Réplica Juntada
18/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:43

Remetido ao DJE
18/08/2023 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 09:24

Ato ordinatório
12/08/2023 13:10

Petição Juntada
11/08/2023 10:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:49

Remetido ao DJE
31/07/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2023 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2023 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2023 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2023 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2023 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2023 07:45

Contestação Juntada
24/07/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:26

Remetido ao DJE
21/07/2023 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 16:07

Mandado de Citação Expedido
21/07/2023 16:07

Mandado de Citação Expedido
21/07/2023 16:07

Mandado de Citação Expedido
21/07/2023 16:07

Mandado de Citação Expedido
21/07/2023 16:06

Mandado de Citação Expedido
21/07/2023 16:06

Mandado de Citação Expedido
21/07/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 09:05

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:05

Certidão de Cartório Expedida
20/07/2023 22:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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