TJSP - 1026950-08.2023.8.26.0007

1ª instância - 03 Civel de Itaquera

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB: 129679/SP

CPF *24.***.*61-69

Polo Passivo

Partes

EDSON ANTONIO DA SILVA

CPF *11.***.*81-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2025 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 05:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2025 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 07:38

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 12:28

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2025 12:25

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 24/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 13:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 13:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 19:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 18:23

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2024 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2024 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1026950-08.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

    Vistos. 1) Comprovada a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. 2) Após a execução da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das prestações vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais moratórios, além das custas judiciais e honorários advocatícios de 10%), no prazo de 05 (cinco) dias (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

    Anoto que o entendimento da expressão "integralidade da dívida pendente" está pacificada no Superior Tribunal de Justiça após o Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão que decidiu: Para os efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Segunda Seção, j. 14/05/2014, V.U) 3) O prazo de 05 (cinco) dias que o devedor fiduciante tem para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciária na inicial, contar-se-á da execução da liminar. 4) Decorrido o prazo acima referido sem que tenha havido pagamento da dívida, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Havendo resistência no cumprimento da liminar, defiro ordem de arrombamento e auxílio de força policial.

    ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

    A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

    Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

    A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

    Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.

    Int.

  • 25/08/2023 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:51

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/08/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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