TJSP - 1041385-26.2023.8.26.0576

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CASSIANO CARLOS DOS SANTOS

CPF *25.***.*51-95

Advogados

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB: 327590/SP

CPF *21.***.*35-93

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB: 91567/MG

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB: 360037/SP

CPF *47.***.*95-24

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOGADOS

RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI

CPF *72.***.*28-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:43

    Ato ordinatório

  • 02/07/2025 16:40

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 09/05/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:45

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 22/04/2025 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 09:14

    Mudança de Magistrado

  • 17/04/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 14:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

  • 29/03/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 17:03

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/12/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:43

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 24/10/2024 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 21:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 16:15

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 08/08/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

  • 07/08/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 06:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/05/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:18

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/10/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 09:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2023 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 19:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2023 18:09

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 18:07

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 13:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/08/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 12:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2023 12:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/08/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Gimenes Gomes (OAB 327590/SP) Processo 1041385-26.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassiano Carlos dos Santos -

    Vistos.

    Considerando a matéria em discussão, bem como tendo em vista configurar pessoa jurídica de direito privado, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena da violação ao artigo 5º, inciso II da Lei nº 12153/09, na qual o presente feito tramitará segundo o rito comum. À redistribuição, por prevenção, à 1ª Vara da Fazenda Pública local, alterando-se a classe para Procedimento Comum.

    Int.

  • 28/08/2023 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:38

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 25/08/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2023 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2023 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/08/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 13:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2023 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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