15/01/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:28

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
09/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
21/12/2024 19:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:12

Juntada de Mandado
24/07/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:56

Expedição de Mandado.
23/07/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:44

Expedição de Ofício.
23/07/2024 11:44

Expedição de Ofício.
23/07/2024 11:43

Expedição de Ofício.
23/07/2024 11:43

Expedição de Ofício.
23/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 09:10

Expedição de Mandado.
28/06/2024 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 21:05

Expedição de Certidão.
27/06/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 18:07

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:51

Recebidos os autos
30/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2024 12:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:43

Juntada de Mandado
10/01/2024 12:57

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:13

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 10:20

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:12

Juntada de Mandado
09/01/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:11

Juntada de Mandado
08/01/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:33

Expedição de Mandado.
28/11/2023 09:33

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:12

Expedição de Ofício.
27/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 08:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2023 18:27

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 14:59

Conclusos para julgamento
30/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danieli Oliveira Rosa (OAB 427248/SP) Processo 1500050-56.2023.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cristiano Ferreira de Almeida -

Vistos.

Nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, com vigência a partir de 23.01.2020,Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Assim, diante desse novo cenário normativo, impõe-se a revisão da prisão preventiva anteriormente decretada no presente feito (fls. 46/52 dos autos em apenso).

Sabe-se que a prisão cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e que tem como um dos propósitos assegurar a eficácia da persecução penal, em qualquer de suas fases.

No caso em apreço a prisão do réu foi decretada em data de 01/03/2023 diante de representação da autoridade policial.

Cumpre consignar que, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida.

Como cediço, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo.

Diz-se, por isso, que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior, na medida em que tal decisão não faz coisa julgada pro judicato.

Dessa forma, pode-se afirmar, na esteira de Eugênio Pacelli que a prisão preventiva tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação.

Na mesma linha ensina Renato Brasileiro de Lima no sentido de que como toda e qualquer medida espécie de medida cautelar, sujeita-se a prisão preventiva à clausula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, ou renovada se acaso sobrevierem razões que a justifiquem.

Na situação em apreço, compulsando os autos infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não havendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a cautelar.

Com efeito, o fumus comissi delicti ainda se encontra presente, sobretudo diante das provas testemunhas colhidas durante a fase instrutória.

Anoto, a esse respeito, que foi realizado reconhecimento fotográfico pela vítima em sede policial, e que o boletim de ocorrência e o relatório de investigação fornecem indícios suficientes da prática do suposto crime pelo réu.

Da mesma forma, o periculum libertatis também permanece evidenciado e decorre da imprescindibilidade da custódia cautelar do réu para garantir a ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a possibilidade concreta de ele voltar a delinquir, bem como da gravidade em concreto do crime que ele supostamente praticou, conforme se infere da leitura da denúncia.

O crime teria sido supostamente praticado contra vítima idosa, durante a noite e mediante o emprego de faca.

Ainda, o acusado conta com diversos antecedentes penais em seu histórico.

A propósito, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a gravidade em concreto diferenciada do delito é circunstância reveladora de maior periculosidade social do réu, de modo que a custódia cautelar se faz necessária para resguardar a ordem pública e para a conveniência da instrução processual. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2080597-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019).

Diante de todo o exposto, persistindo a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada.

Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a Serventia observar o disposto no COMUNICADO CG nº 78/2020.

Intimações e diligências necessárias com urgência.
29/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:26

Mantida a prisão preventida
28/07/2023 15:22

Conclusos para julgamento
17/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 20:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 13:17

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 17:29

Expedição de Mandado.
16/06/2023 17:29

Expedição de Mandado.
16/06/2023 17:29

Expedição de Mandado.
16/06/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/07/2023 01:30:00, Vara Única.
14/06/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 13:50

Juntada de Mandado
14/06/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 13:50

Juntada de Mandado
14/06/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 13:49

Juntada de Mandado
14/06/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 13:49

Juntada de Mandado
14/06/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 13:49

Juntada de Mandado
14/06/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:29

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:25

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:23

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:41

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:37

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:32

Expedição de Mandado.
30/05/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 17:13

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 15:59

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/06/2023 02:30:00, Vara Única.
09/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/05/2023 21:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/05/2023 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 20:05

Juntada de Mandado
13/04/2023 09:16

Expedição de Mandado.
10/04/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:06

Expedição de Certidão.
10/04/2023 19:03

Juntada de Ofício
10/04/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 16:30

Juntada de Mandado
05/04/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 23:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:43

Expedição de Ofício.
20/03/2023 16:45

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:23

Expedição de Mandado.
20/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
20/03/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
17/03/2023 17:34

Juntada de Petição de Denúncia
16/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 19:17

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:13

Conclusos para despacho
28/02/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:34

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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