30/04/2025 11:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2025 11:39

Documento Juntado
30/04/2025 11:38

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 18:40

Contrarrazões Juntada
11/03/2025 12:51

Contrarrazões Juntada
21/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:13

Remetido ao DJE
20/02/2025 10:45

Ato ordinatório
19/02/2025 11:42

Apelação/Razões Juntada
15/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:12

Remetido ao DJE
14/02/2025 11:07

Ato ordinatório
13/02/2025 19:43

Apelação/Razões Juntada
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:44

Remetido ao DJE
26/01/2025 17:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/01/2025 15:04

Conclusos para Sentença
08/01/2025 14:14

Embargos de Declaração Juntados
16/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:07

Remetido ao DJE
15/12/2024 12:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/12/2024 13:26

Conclusos para Sentença
02/12/2024 20:31

Especificação de Provas Juntada
28/11/2024 09:31

Especificação de Provas Juntada
05/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:51

Remetido ao DJE
04/11/2024 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:25

Réplica Juntada
10/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:32

Remetido ao DJE
08/10/2024 14:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/10/2024 17:52

Contestação Juntada
14/09/2024 10:00

AR Positivo Juntado
20/08/2024 04:04

Certidão Juntada
19/08/2024 10:00

Carta Expedida
20/05/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:59

Remetido ao DJE
18/05/2024 09:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:43

Guia Juntada
08/05/2024 18:43

Petição Juntada
27/03/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:27

Remetido ao DJE
25/03/2024 14:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes
22/03/2024 09:47

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:00

Conclusos para despacho
28/02/2024 21:22

Petição Juntada
05/02/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:55

Remetido ao DJE
01/02/2024 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 15:17

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:42

Petição Juntada
29/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:36

Remetido ao DJE
27/11/2023 18:00

Concedida a Dilação de Prazo
24/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:43

Pedido de Prazo Juntada
09/11/2023 22:30

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:12

Remetido ao DJE
24/10/2023 19:26

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
19/09/2023 19:04

Petição Juntada
25/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001074-30.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Fernandes -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

Cajuru, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 10:42

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:51

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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