06/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:08

Conclusos para decisão
20/03/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 21:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 21:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 21:09

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 06:01

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 07:48

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 17:44

Juntada de Mandado
28/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pires Foz de Barros (OAB 156742/SP), Alexsandra Manoel Garcia (OAB 315805/SP) Processo 1038550-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Joceli Semente, Ana Paula Semente Valdemarin -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Trata-se de obrigação de fazer, com pedido liminar para compelir a requerida a prestar a cobertura contratual a fim de garantir o fornecimento Home Care (atendimento médico à saúde domiciliar).

A urgência no provimento se justifica sem a prévia oitiva da parte contrária.

A Autora é pessoa idosa, tendo recentemente sido diagnosticada com atrofia hipocampal bilateral, que, segundo o relatório médico juntado à presente, datado de 14/08/2023, lhe causa epilepsia do lobo temporal (CID G40.0, G91, G30), tendo sido internada em dezembro de 2022.

Atualmente, a Autora encontra-se nacasa de repouso para idosos, ILPI A Vida é Bela- Cantinho da Melhor Idade, localizada na Rua Latino Coelho, 1059, Alto do Taquaral, CEP: 13087-010.

Solicitou à requerida que a estrutura que ela necessita, nos termos da recomendação médica, fosse lá instalada, o que foi negado.

Vislumbro a presença de razoabilidade dos fatos elencados na inicial, no que tange à moléstia que acomete a Autora, a necessidade do tratamento prescrito e a negativa da ré.

O periculum in mora decorre dos prejuízos que a privação do uso do tratamento pode acarretar à saúde da Autora.

Ademais, o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e, segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que o exclui nas hipóteses em que este se mostre essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.

Desse modo, DOU PROVIMENTO ao pedido liminar para que a ré UNIMED forneça o tratamento de Home Care à Autora ou arque integralmente com os custos dele, na forma prescrita pelo(a) médico(a).

Prazo para cumprimento da ordem judicial: 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente como mandado/carta e como ofício para os devidos fins, devendo o patrono da parte autora imprimir cópia e providenciar o encaminhamento à requerida, a fim de propiciar maior celeridade processual, devendo comunicar nestes autos, no prazo máximo de dez dias.

Int.
25/08/2023 10:08

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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