30/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 15:23

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
24/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 04:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:32

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
23/06/2025 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:19

Expedição de Carta.
23/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 15:03

Juntada de Ofício
18/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:05

Conclusos para julgamento
09/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:10

Juntada de Ofício
04/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 19:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 10:34

Conclusos para julgamento
30/04/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:53

Conclusos para despacho
21/03/2024 20:31

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/02/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 04:06

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:30

Expedição de Carta.
19/12/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 21:59

Recebida a Petição Inicial
14/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
07/12/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:57

Concedida a Dilação de Prazo
24/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:30

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 19:24

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
19/09/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001075-15.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvino Ferreira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

Cajuru, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 09:51

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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