TJSP - 1502303-69.2023.8.26.0530
1ª instância - 02 Criminal de Ribeirao Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 09:40
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
27/04/2025 21:23
Expedição de Certidão.
-
26/04/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
26/04/2025 17:44
Juntada de Ofício
-
26/04/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 08:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/04/2025 21:31
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:32
Expedição de Mandado.
-
17/02/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 12:22
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 15:03
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2025 16:11
Juntada de Mandado
-
06/02/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 06:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/02/2025 14:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2025 14:04
Juntada de Mandado
-
04/02/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 06:00
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 14:36
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 14:36
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 14:32
Expedição de Carta.
-
23/01/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 09:47
Juntada de Ofício
-
18/07/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 17:27
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
16/07/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 16:52
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
07/06/2024 10:36
Guia Eletrônica Enviada
-
05/06/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 11:33
Expedição de Ofício.
-
05/06/2024 11:32
Expedição de Ofício.
-
05/06/2024 11:32
Expedição de Ofício.
-
05/06/2024 11:32
Expedição de Ofício.
-
05/06/2024 11:32
Expedição de Ofício.
-
05/06/2024 11:31
Expedição de Ofício.
-
05/06/2024 11:31
Expedição de Ofício.
-
05/06/2024 11:30
Expedição de Ofício.
-
05/06/2024 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2024 16:24
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 15:12
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 13:44
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/11/2023 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
29/11/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 15:59
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
28/11/2023 15:58
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
24/11/2023 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2023 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2023 14:02
Juntada de Mandado
-
24/11/2023 14:02
Juntada de Mandado
-
24/11/2023 14:02
Juntada de Mandado
-
24/11/2023 14:02
Juntada de Mandado
-
24/11/2023 05:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/11/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 11:52
Guia Eletrônica Enviada
-
23/11/2023 11:49
Guia Eletrônica Enviada
-
23/11/2023 11:49
Envio da Guia Eletrônica Cancelado
-
23/11/2023 11:48
Guia Eletrônica Enviada
-
23/11/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 13:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/11/2023 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2023 09:26
Suspensão do Prazo
-
17/11/2023 14:31
Recebido o recurso
-
17/11/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 06:23
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/11/2023 14:36
Juntada de Ofício
-
14/11/2023 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2023 14:30
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 14:30
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 14:29
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 11:41
Expedição de Ofício.
-
10/11/2023 11:40
Expedição de Ofício.
-
09/11/2023 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 19:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 10:49
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
31/10/2023 15:11
Conclusos para julgamento
-
31/10/2023 06:34
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/10/2023 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2023 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 07:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/10/2023 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/10/2023 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 13:26
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 13:26
Decretada a prisão preventiva
-
22/10/2023 04:23
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 19:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2023 13:55
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/10/2023 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 15:19
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 06:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 13:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 09:48
Juntada de Mandado
-
26/09/2023 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 09:47
Juntada de Mandado
-
26/09/2023 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 09:47
Juntada de Mandado
-
18/09/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/09/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 10:45
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 06:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/09/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 15:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2023 15:23
Juntada de Mandado
-
12/09/2023 15:23
Juntada de Mandado
-
12/09/2023 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2023 13:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/09/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 13:27
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 16:21
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 16:20
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 15:49
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 15:49
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 15:49
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 16:55
Expedição de Ofício.
-
04/09/2023 16:54
Expedição de Ofício.
-
04/09/2023 16:54
Expedição de Ofício.
-
04/09/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/09/2023 14:39
Recebida a denúncia
-
04/09/2023 14:29
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 01:45:00, 2ª Vara Criminal.
-
04/09/2023 12:47
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 11:53
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 13:47
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 12:26
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 06:00
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
29/08/2023 13:40
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 13:39
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Lauriani Baldini Franca Zeotti (OAB 342793/SP) Processo 1502303-69.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MOISÉS DE SOUSA FERREIRA - 1 - Notifique-se o(a)(s) denunciado(a)(s) MOISÉS DE SOUSA FERREIRA, ALBERTO DE SOUZA BOTELHO e ISABELLY NAYARA FERACINI DE SOUSA para apresentação de defesa preliminar escrita, no prazo de dez dias (artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/06).
Por ocasião do ato, deverá o Oficial de Justiça indagar ao(à)(s) denunciado(a)(s) e certificar no mandado a resposta se possui(em) ou não advogado constituído; na impossibilidade de condição financeira para contratação será aberta vista dos autos à Defensoria Pública para defender o(a)(s) denunciado(a)(s), facultado ao dativo a indicação do rol de testemunhas de defesa em até dez dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento, em complementação à defesa preliminar (considerada a notória dificuldade operacional aos nomeados para contato com o(a)(s) denunciado(a)(s).
Se o(a)(s) acusado(a)(s), quando notificado(a)(s), declarar(am) que possui(em) Advogado(s) e o prazo transcorrer sem que indicado(s) patrono(s) se manifeste(m) no feito no sentido de juntar a representação processual, bem ainda solicitar acesso aos autos ou apresentar resposta inicial, cumpre encaminhar os autos à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por um de seus Defensores; dê-se vista para apresentar defesa preliminar, no prazo legal.
Em outra hipótese, quando notificado, se o(a)(s) acusado(a)(s) deixar de declarar(em) se possui(em) ou não Advogado ou manifestar(em) o desejo de se ver(em) assistido(s) pela Defensoria Pública, conforme anotado alhures, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública, por um de seus Defensores, que deverá ter vista dos autos para apresentar defesa preliminar, no prazo legal. 2 - Apresentada defesa preliminar, voltem conclusos para decisão acerca do recebimento da denúncia. 3 - Comunique-se à Autoridade Policial, por meio eletrônico, a autorização para incineração da substância apreendida, preservando-se amostra para eventual contraprova, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 11.343/06 e em consonância com o disposto no Comunicado CG 2225/2018. 4 - Na hipótese de ainda não estarem acostadas aos autos, juntem-se F.A.(s) e certidão(ões) de distribuição estadual criminal contendo eventos e caso seja necessário, complemente-se referida certidão com a correlata certidão de objeto e pé, a ser solicitada ao respectivo juízo criminal; por fim, havendo condenações, solicite-se certidão à Vara das Execuções Criminais. 5 - Ciente do não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal em favor dos denunciados pelos motivos expostos na manifestação ministerial retro. 6 - Por fim, cobre-se a juntada de laudo pericial complementar do veículo apreendido; com a sua juntada, dê-se vista ao Ministério Público para analisar eventual aditamento da denúncia em caso de verificação de adulteração de sinais identificadores.
Int.. -
28/08/2023 16:28
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
28/08/2023 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 14:08
Evoluída a classe de 279 para 300
-
25/08/2023 14:08
Evoluída a classe de 279 para 300
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25/08/2023 06:55
Juntada de Petição de Denúncia
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24/08/2023 09:38
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
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15/08/2023 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 06:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/07/2023 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2023 11:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/07/2023 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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30/07/2023 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/07/2023 13:00
Expedição de Certidão.
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30/07/2023 09:39
Juntada de Mandado
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30/07/2023 09:28
Juntada de Mandado
-
30/07/2023 09:11
Juntada de Outros documentos
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30/07/2023 09:07
Juntada de Outros documentos
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29/07/2023 14:27
Expedição de Certidão.
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29/07/2023 13:28
Juntada de Outros documentos
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29/07/2023 13:21
Expedição de Mandado.
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29/07/2023 13:21
Expedição de Mandado.
-
29/07/2023 12:53
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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29/07/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
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29/07/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
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29/07/2023 09:26
Juntada de Certidão
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29/07/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
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29/07/2023 09:26
Juntada de Certidão
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29/07/2023 09:25
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2023 09:25
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2023 09:25
Juntada de Certidão
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29/07/2023 09:04
Juntada de Certidão
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29/07/2023 09:04
Juntada de Certidão
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29/07/2023 08:53
Juntada de Outros documentos
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29/07/2023 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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29/07/2023 08:05
Mudança de Magistrado
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29/07/2023 07:59
Conclusos para decisão
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29/07/2023 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 23:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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