TJSP - 1038712-88.2023.8.26.0114
1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 10:44
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
14/03/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 13:59
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 17:08
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 18:00
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 11:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/09/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 17:50
Conclusos para julgamento
-
13/08/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 11:48
Determinada Requisição de Informações
-
27/05/2024 20:45
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 15:08
Juntada de Petição de Réplica
-
25/03/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2024 14:55
Juntada de Petição de contestação
-
06/12/2023 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2023 06:12
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 17:02
Expedição de Carta.
-
22/11/2023 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 17:56
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2023 14:30
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/08/2023 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/08/2023 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/08/2023 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1038712-88.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonilda Soares Alves -
Vistos.
Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito.
Isto porque o bairro denominado JARDIM CAMPO BELO em que a autora está domiciliada, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM.
Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa.
Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais.
Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc).
Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional).
Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional.
Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência.
Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33.
Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência.
Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa.
Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de reparação por danos morais.
Relação de consumo.
Demanda proposta perante o Foro Central da Capital.
Declinação de ofício pelo Magistrado.
Acerto da decisão.
Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta.
Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária.
Precedentes desta C.
Câmara Especial.
Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r.
Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des.
Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014).
Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas.
Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo.
Procedam-se as anotações de estilo. -
28/08/2023 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 15:44
Declarada incompetência
-
24/08/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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