28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Rodrigues Felao Neto (OAB 142541/SP), Isabel Cristina Dupim Viotto (OAB 153537/SP) Processo 1500989-90.2023.8.26.0594 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA CAMPESATO, LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS - Fica intimado(a), o(a) advogado(a), do inteiro teor da r.

Decisão de fls. 76/77 que segue transcrita: "

Vistos.

Recebida a representação(fls. 45/46), ofertada pelo Ministério Público, em relação aos adolescentes G.

H.

Da S.

C. e L.

A.

R.

Dos S..

Sendo a apresentação, como o interrogatório, fundamentalmente um meio de defesa e, também, meio de prova do imputado, nos moldes do processo penal atual, melhor que aquela ocorra após a inquirição das testemunhas, em audiência una.

Assim, designo audiência VIRTUAL una de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 16 de outubro de 2023, às 14:30 horas, expeça-se o necessário a notificação dos adolescentes e seus pais ou responsáveis legais, do inteiro teor da representação, dando-se-lhes ciência para comparecerem acompanhados de advogado, sob pena de nomeação de dativo pelo juízo, bem como ao comparecimento das testemunhas arroladas.

Sem prejuízo a eventual constituição de advogado pelo menor, providencie-se a indicação de profissional dativo, para o adolescente, para apresentação da defesa prévia, no prazo de 03 (três) dias (art. 186, § 3º, do ECA) a contar da intimação, notificando-o, também, para comparecer a audiência supra designada (§ 1º, art. 184, E.C.A.).

E na possibilidade de colidência de defesas, para se evitar prejuízo ao processo e se assegurar a ampla defesa, se não constituído advogado nos autos, deve ocorrer a indicação de um defensor dativo para cada qual dos adolescentes.

Providencie a serventia a expedição do necessário, intimando-se a(s) testemunha(s) à audiência virtual, deprecando-se, se necessário, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, indagar-lhe(s) se possui(em) condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual no dia e horário designados, esclarecendo-lhe(s) que será enviado, ao e-mail que deverá ser informado para o Oficial de Justiça, o convite para acesso à audiência virtual.

Deverá(ão), também, informar um telefone para contato, se necessário, de tudo certificando o Oficial de Justiça.

Caso a(s) testemunha(s) e acusado(s) declare(m) não possuir meios digitais para participar da audiência virtual, possível a sua realização de forma mista (art. 26, § 2º, Prov.

CSM 2564/20).

Desse modo, INTIME(M)-SE para comparecer(em) no Fórum, situado na Rua Paulo Nelli, nº 276, no dia e hora designados, munido(s) de documento(s) pessoal(is) com foto e que o(s) identifique(m).

Requisitem-se as testemunhas policiais, fazendo-se constar no ofício que a audiência será realizada virtualmente, devendo ser informado a este juízo um e-mail para ser encaminhado o convite da audiência, advertindo-o(s) que a(s) oitiva(s) deverá(ão) ocorrer de forma separada e incomunicável, certificando-se o superior hierárquico.

Considerando que o laudo pericial (fls. 68/70) encontra-se regular e formalmente em ordem, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, autorizo a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária para a realização de eventual contraprova.

Oficie-se para a Delegacia de Policia, comunicando-se.

Intime-se.

Agudos, 23 de agosto de 2023.".
23/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
18/08/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:30

Evoluída a classe de 1461 para 1464
08/08/2023 09:10

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:04

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/08/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/08/2023 11:25

Recebidos os autos
04/08/2023 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/08/2023 08:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 08:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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