05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 13:09

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
12/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1075899-46.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1009606-31.2020.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Ferreira Basilio da Silvia - Fábio de Lima Viana - - Investprev Seguradora S/A (Denunciada À Lide) e outro -

Vistos.

Embargos declaratórios de fls. 1102/1104.

Vista à parte contrária.

Intimem-se. - ADV: RITHIANE CRISTINA MORAIS MELO (OAB 207248/MG), MAURISSON MAGNO DE MORAIS (OAB 76973/MG), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)
11/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:48

Conclusos para julgamento
07/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 05:37

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 22:17

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 11:01

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
13/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
02/04/2025 06:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 02:00:00, 14ª Vara Cível.
25/02/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:30

Decisão Determinação
18/12/2024 17:28

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:27

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.
22/11/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 06:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:42

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:11

Juntada de Carta precatória
05/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 06:29

Conclusos para decisão
02/11/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:34

Juntada de Carta precatória
18/10/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/09/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:29

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:28

Juntada de Carta precatória
20/06/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:27

Juntada de Carta precatória
15/06/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 06:58

Conclusos para decisão
30/05/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 03:26

Juntada de Certidão
18/05/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:57

Expedição de Carta.
17/05/2024 10:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2024 14:00

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
23/04/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 20:41

Conclusos para decisão
08/04/2024 20:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2024.
25/01/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:48

Conclusos para decisão
21/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 23:26

Suspensão do Prazo
28/11/2023 08:28

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/11/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:57

Conclusos para decisão
21/09/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Rodrigues Chaves (OAB 446736/SP), Rithiane Cristina Morais Melo (OAB 207248/MG), Maurisson Magno de Morais (OAB 76973/MG) Processo 1075899-46.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Ferreira Basilio da Silvia - Reqdo: Fábio de Lima Viana, Investprev Seguradora S/A (Denunciada À Lide) -

Vistos. 1) Fls. 494/499: Apesar da clareza solar do saneador sobre a necessidade de especificação dos fatos testemunhados para análise da pertinência das testemunhas arroladas e da evidente displicência com que o comando foi tratado, acolhe-se o pedido de reconsideração em homenagem a efetividade do processo, já que, finalmente, a autora indicou os fatos que pretende ver provados com a oitiva.

Ainda, os depoimentos pessoais da autora e do réu FÁBIO se mostram necessários, vez que foram as pessoas que promoveram a negociação do acordo.

Contudo, fica indeferido o pedido de oitiva do representante legal da ré INVESTPREV que não participou diretamente das negociações e já relatou sua versão dos fatos em sua contestação.

Assim, expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 395, depoimento pessoal da autora e do réu FÁBIO.

Com o retorno dessa Carta Precatória, expeça-se outra Carta Precatória para oitiva da testemunha da defesa (fl. 415) e de agendamento de audiência par a oitiva de Maurício em atendimento da sequência prevista no art. 456 do CPC, ressalvada concordância expressa das partes para expedição simultânea. 2) A autora também alega que a determinação de apresentação de demonstrativo das despesas incorridas em razão do acidente viola os limites objetivos da lide que versa exclusivamente sobre a anulação do negócio jurídico, sendo desnecessário o cumprimento da ordem.

A parte está promovendo confusão proposital em flerte com a má-fé processual ou padece de grave falha sobre conceitos técnicos.

Em nenhuma das decisões (fls. 397/403 e 488/490) há margem para interpretação de que o Juízo pretende analisar o pedido de complementação de indenização, ao contrário, a ordem é específica e justificada para demonstração da desproporcionalidade dos danos em relação ao valor avençado para ressarcimento no acordo.

Também, defiro a produção de prova para que a autora demonstre que os danos materiais e morais por ela sofridos à época da realização do acordo eram desproporcionalmente superiores ao montante avençado, mediante a apresentação de demonstrativo que indique cada um doas valores, lastreados em provas documentais quanto as despesas incorridas e transtornos enfrentados. [g.n.] (fl. 402) Tal elemento probatório se faz essencial porque a autora alega a existência de dolo e lesão que teriam viciado o negócio jurídico a justificar sua anulação, os quais tem como requisito o atingimento da essência do negócio e a manifesta desproporcionalidade daquilo que se pactuou.

Art. 145.

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 146.

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo Art. 157.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Ou seja, não basta que a autora prove que o réu FÁBIO e a ré INVESTPREV atuaram dolosamente para induzir o acordo, é necessário que a autora demonstre que os danos materiais e morais supostamente sofridos são superiores ao que consta do pacto, além de evidenciar que a indução foi a causa da transação supostamente viciada.

Nessa perspectiva, a resistência na apresentação das informações conforme as ordens é incompreensível, já que são fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), ainda mais diante da notícia de que tais cálculos já foram promovidos para propositura de outra demanda.

Nem mesmo o argumento sobre o caráter subjetivo do dano moral prevalece, pois o que se determinou é a prova dos transtornos sofridos, bastando a demonstração dos tratamentos médicos enfrentados e sequelas, já que o falecimento do filho é incontroverso e gera abalo emocional inequívoco.

Todavia, em homenagem a presunção de boa-fé processual, renova-se o prazo para que a autora cumpra as determinações, sob pena de preclusão que militará em seu desfavor, salientando-se que a parte pode apontar o valor dos danos morais por estimativa justificada.

Intimem-se.
24/08/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:07

Decisão Determinação
23/08/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:26

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 06:38

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:14

Conclusos para decisão
30/06/2023 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 18:57

Conclusos para julgamento
12/04/2023 07:44

Conclusos para decisão
11/04/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 10:51

Conclusos para decisão
17/02/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:23

Conclusos para decisão
09/02/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 09:39

Conclusos para julgamento
02/12/2022 08:43

Conclusos para decisão
01/12/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:33

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2022.
13/09/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 07:08

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 07:31

Conclusos para decisão
01/07/2022 20:55

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 06:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 10:53

Juntada de Carta precatória
07/06/2022 10:51

Juntada de Carta precatória
01/06/2022 07:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 19:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
30/05/2022 07:54

Conclusos para decisão
28/05/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 08:14

Conclusos para decisão
24/05/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2022 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 08:54

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 23:38

Suspensão do Prazo
21/03/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 18:47

Expedição de Carta precatória.
27/01/2022 18:44

Expedição de Carta precatória.
14/12/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 18:51

Conclusos para decisão
07/12/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 15:25

Decisão
28/10/2021 02:24

Conclusos para decisão
27/10/2021 22:27

Conclusos para decisão
27/10/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 22:25

Conclusos para decisão
06/10/2021 05:26

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2021 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2021 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2021 07:20

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 13:13

Expedição de Carta.
24/08/2021 13:13

Expedição de Carta.
24/08/2021 13:13

Expedição de Carta.
24/08/2021 13:12

Recebida a Petição Inicial
24/08/2021 13:08

Apensado ao processo
24/08/2021 00:44

Conclusos para decisão
23/08/2021 19:44

Conclusos para decisão
23/08/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 17:10

Decisão
20/07/2021 17:02

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006065-55.2021.8.26.0590

Sompo Seguros S.A.

Escolha Logistica e Transportes - Eireli

Advogado: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigu...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2019 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0001117-93.2023.8.26.0495

Patricia Martins de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica da Silva Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 08:03

Exibir Processo

Processo nº 1040076-83.2023.8.26.0506

Lisandra Aparecida de Macedo

Goncalvino Luiz de Macedo

Advogado: Thais Soares Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1005327-97.2023.8.26.0099

Marco Antonio Ramos de Almeida

Carlos Francisco de Magalhaes

Advogado: Maria Carolina Soares Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0002291-75.2022.8.26.0236

Em Segredo de Justica

Paulo Cesar de Traque

Advogado: Alessandro Soldan de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2022 13:26

Exibir Processo