27/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/11/2024 18:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:58

Concedida a Segurança
19/03/2024 09:49

Conclusos para julgamento
26/11/2023 20:12

Juntada de Petição de parecer
18/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
18/11/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 16:03

Juntada de Mandado
10/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:19

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:41

Expedição de Mandado.
15/09/2023 16:37

Expedição de Mandado.
29/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda de Aguiar Gonçalves Dias Lima (OAB 289616/SP) Processo 1055077-12.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cash Flow Investimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Alegou a impetrante que o fato gerador do ITBI é o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, não sendo cabível a cobrança de juros e multa.

Requereu a concessão de liminar para que recolha o ITBI sem a incidência de atualização monetária, juros e multa. É a síntese do pedido.

Fundamento e decido.

A liminar deve ser parcialmente deferida.

Tributa-se a transmissão de bem imóvel inter vivos.

O art. 1.245 do CC dispõe que a transferência da propriedade imobiliária só ocorre com o registro do respectivo título no cartório competente.

Sendo assim, incabível se considerar fato gerador do ITBI antes do efetivo registro do título.

No mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça: Apelação - Mandado de Segurança ITBI - Cessão de Direitos Possessórios Município de Ilhabela - O Compromisso de Cessão de Direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador - Imóvel que não possui matrícula no Registro de Imóveis - Entendimento pacificado do C.

STF e no C.

STJ - Sentença mantida em reexame necessário - Recurso voluntário do Município desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000386-24.2018.8.26.0247; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para o fim de autorizar a impetrante a recolher o ITBI sem o acréscimo de multa e juros.

Mantenho a exigência de atualização monetária, que não se configura acréscimo, mas apenas reposição das perdas inflacionárias.

Poderá o autor(a) imprimir cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente, e acompanhada pela inicial para, por seus próprios meios, buscar a autoexecutoriedade dela, devendo a autoridade a quem for a mesma apresentada, dentro de sua esfera de atribuição, promover os atos tendentes a dar cumprimento à mesma.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, em dez dias, e ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo cópia desta decisão como mandado e ofício, inclusive para fins de dar ciência à autoridade tributária e ao oficial de registro de imóveis.

Oportunamente, ao Ministério Público e conclusos para sentença.

Int.
28/08/2023 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 21:19

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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