TJSP - 0011045-63.2019.8.26.0348

1ª instância - 02 Civel de Maua

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Polo Ativo

Partes

MAUA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ: 09.311.773/0001-63

Advogados

MARCOS TAVARES FERREIRA

OAB: 221260/SP

CPF *83.***.*86-61

Polo Passivo

Partes

PORCELANA SCHMIDT S/A

CNPJ: 85.459.691/0001-49

MAUA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

CNPJ: 14.444.927/0001-25

Advogados

LUCIMONI RODRIGUES DE SOUZA

OAB: 172250/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 02:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 11:28

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 13:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 09:53

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 20/06/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 09:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/12/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 10:27

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 19:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucimoni Rodrigues de Souza (OAB 172250/SP), Marcos Tavares Ferreira (OAB 221260/SP) Processo 0011045-63.2019.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maua Administração de Bens Ltda - Exectdo: Mauá Administradora de Bens S.a. -

    Vistos.

    Fls 505/507: Razão não assiste ao exequente.

    Explico.

    A lei de regência dispõe que a intimação do executado para indicação de bens é ato personalíssimo, devendo ser intimado pessoalmente, por carta ou outro meio hábil, a informar a existência ou não de bens, sob pena de eventual inércia ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015).

    A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que os executados indiquem a localização do veículo constrito nos autos, ainda que tenha sido determinada a expedição de mandado, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade.

    Recurso provido. (TJSP - AI nº 2195649-34.2021.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado.

    Relator Des.

    Rebello Pinho. julgado em 28 de setembro de 2021).

    Assim, não se há de falar em intimação dos executados na pessoa de seus patronos constituídos sem antes regularizar a intimação pessoal da executada para que indique nos autos bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da referida multa, nos termos do art. 774 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Para tanto, cumpra a exequente integralmente a decisão de fl 498, no prazo de 5 dias.

    No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 17:52

    Ato ordinatório

  • 20/07/2023 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 09:18

    Ato ordinatório

  • 22/07/2022 15:49

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 22/07/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 15:48

    Realizada Informação da Contadoria

  • 22/07/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 16/03/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 19:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2020 14:09

    Decisão

  • 31/08/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 04:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2020 14:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/06/2020 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 09:21

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 16:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2020 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2020 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 12:42

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2020 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2020 23:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2020 19:45

    Decisão

  • 18/02/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2019 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 17:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2019 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2019 17:19

    Decisão

  • 03/10/2019 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2019 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 09:41

    Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta

  • 19/09/2019 09:57

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 09:46

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2012

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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