30/06/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
15/01/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:45

Conclusos para julgamento
16/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 01:11

Suspensão do Prazo
14/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 17:12

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:21

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/11/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 04:19

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:08

Expedição de Carta.
27/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 21:12

Recebida a Petição Inicial
27/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
19/09/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001072-60.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva Santos -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

Cajuru, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 09:55

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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