12/05/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:56

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 16:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/03/2025 16:07

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 16:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/01/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:51

Remetido ao DJE
27/01/2025 17:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:11

Embargos de Declaração Juntados
21/01/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:35

Remetido ao DJE
17/01/2025 19:43

Julgada improcedente a ação
07/01/2025 16:44

Conclusos para Sentença
07/01/2025 13:45

Alegações Finais Juntadas
22/12/2024 00:00

Suspensão do Prazo
20/12/2024 13:00

Alegações Finais Juntadas
12/12/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:08

Remetido ao DJE
11/12/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:15

Audiência de Instrução e Julgamento
15/10/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:39

Remetido ao DJE
14/10/2024 12:24

Decisão Determinação
09/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:58

Petição Juntada
23/08/2024 16:23

Petição Juntada
17/08/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:30

Remetido ao DJE
15/08/2024 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 17:48

Conclusos para Sentença
31/07/2024 13:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 15:43

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
30/07/2024 06:02

Remetido ao DJE
29/07/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:59

Conclusos para Sentença
19/07/2024 20:20

Petição Juntada
18/07/2024 15:13

Documento Sigiloso Juntado
18/07/2024 15:12

Documento Sigiloso Juntado
18/07/2024 15:11

Documento Sigiloso Juntado
12/07/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:04

Remetido ao DJE
11/07/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 10:35

Carta Rogatória Juntada
04/07/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:38

Remetido ao DJE
02/07/2024 18:25

Ato ordinatório
21/06/2024 14:45

Petição Juntada
14/06/2024 10:51

Especificação de Provas Juntada
05/06/2024 18:22

Bloqueio/penhora on line
05/06/2024 14:42

Conclusos para Sentença
04/06/2024 18:27

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
21/05/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:35

Remetido ao DJE
20/05/2024 12:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/05/2024 12:56

Contestação Juntada
17/05/2024 12:26

Pedido de Habilitação Juntado
28/04/2024 08:07

Suspensão do Prazo
04/02/2024 00:47

Suspensão do Prazo
02/02/2024 13:59

Certidão Juntada
02/02/2024 13:59

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2024 09:35

Petição Juntada
16/01/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:38

Remetido ao DJE
13/01/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2024 18:51

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:01

Remetido ao DJE
19/12/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 17:23

Ofício Juntado
18/12/2023 09:45

Petição Juntada
18/12/2023 09:36

Petição Juntada
18/12/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:36

Remetido ao DJE
14/12/2023 17:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:15

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:27

Remetido ao DJE
08/11/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 18:40

Carta Rogatória Expedida
12/09/2023 08:22

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:37

Remetido ao DJE
06/09/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
28/08/2023 19:07

Petição Juntada
28/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Ribas Lara (OAB 57163/PR) Processo 1076591-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Campana -

Vistos.

Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico.

Consoante o disposto no artigo 246 do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (grifei e destaquei).

Consoante os ensinamentos de LEONARDO CUNHA CARNEIRO: "A citação, feita por meio eletrônico, depende de acessibilidade da íntegra dos autos ao réu, e caso ele tenha se cadastrado previamente no Poder Judiciário mediante procedimento no qual esteja assegurada sua adequada identificação presencial, tudo de acordo com regulamentação a ser feita pelos respectivos órgãos judiciários (Lei 11.419/2006, arts. 2º, 5º e 6º).

O cadastramento há de ser feito tal como previsto no art. 1.050 do CPC.

Nos processos eletrônicos, todas as citações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico." (Comentários ao Código de Processo Civil, III, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 215 grifei e destaquei).

Atualmente, o processo eletrônico está disciplinado pela Lei 11.419 de 2006, cujos artigos 2º, 5º e 6º dispõem: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

E de acordo com o atual Código de Processo Civil, consoante visto alhures, a citação eletrônica dar-se-á somente e tão somente por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, e não por meio do endereço eletrônico indicado pela parte autora.

Dessa arte, para a validade da citação por e-mail é obrigatório o credenciamento prévio da parte no Poder Judiciário, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que sejam resguardados os mínimos princípios de segurança, o que não se verifica na espécie vertente.

Manifeste-se a parte requerente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.

Int.
25/08/2023 07:02

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
24/08/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 16:12

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
23/08/2023 00:59

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:15

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
10/08/2023 14:10

AR Positivo Juntado
18/07/2023 14:44

Carta Expedida
17/07/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:25

Remetido ao DJE
22/06/2023 13:57

Recebida a Petição Inicial
22/06/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:20

Petição Juntada
16/06/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:37

Remetido ao DJE
15/06/2023 10:04

Ato ordinatório
15/06/2023 04:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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