25/01/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 11:13

Baixa Definitiva
18/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:02

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:41

Recebidos os autos
21/09/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:03

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 16:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:02

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1002569-60.2023.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vaulei Gonçalves dos Santos Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por VAULEI GONÇALVES DOS SANTOS CARVALHO em face FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício denominado adicional de periculosidade, a título de contribuição previdenciária, para a requerente, com reflexos no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947).

Isentos do ônus da sucumbência por previsão legal.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
28/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 17:29

Conclusos para julgamento
18/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
18/08/2023 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0086193-19.2017.8.26.0100

Mosteiro Sao Bento de Sao Paulo

Regiane Passero

Advogado: Luis Augusto Alves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2017 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1005066-57.2023.8.26.0609

Itau Unibanco Holding S.A.

Eliana Mantovan

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0159000-86.2007.8.26.0100

Mario Zanetti

Nanci Garofalo Lucas

Advogado: Alexandre de Oliveira Castilho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2007 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1015283-36.2023.8.26.0068

Nicolas Ivan Laurindo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Beny Sendrovich

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000329-38.2012.8.26.0407

Silene Cristiane Nabarro

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Marcelo Victoria Iampietro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2012 13:50

Exibir Processo