TJSP - 0005760-77.2013.8.26.0323

1ª instância - 02 Civel de Lorena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

STEPHANIE MARIA GOMES DE OLIVEIRA

Advogados

SANDRA ALBANO DE AQUINO ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LORENA

CNPJ: 47.563.739/0001-75

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA..

Advogados

ELISANGELA RODRIGUES

EDERSON GEREMIAS PEREIRA

OAB: 192884/SP

CPF *49.***.*81-07

DIRCEU NUNES RANGEL

OAB: 24445/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 11:07

    Certidão de Honorários Expedida

  • 22/05/2025 15:26

    Certidão de Honorários Expedida

  • 04/05/2025 21:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2025 21:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2025 16:00

    Certidão de Honorários Expedida

  • 18/03/2025 13:44

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 24/02/2025 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2025 04:05

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2024 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2024 13:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/08/2024 14:23

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 14/08/2024 14:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2024 04:18

    Contrarrazões Juntada

  • 18/07/2024 08:28

    Petição Juntada

  • 16/07/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 03/07/2024 01:58

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/04/2024 11:47

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 27/03/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 05:41

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 14:29

    Petição Juntada

  • 27/02/2024 15:54

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 07/02/2024 13:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/02/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 16:33

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/01/2024 16:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/01/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 11:40

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 14:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/12/2023 12:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/11/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2023 15:01

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 15:13

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 14/09/2023 14:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/09/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 15:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2023 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ederson Geremias Pereira (OAB 192884/SP), Dirceu Nunes Rangel (OAB 24445/SP) Processo 0005760-77.2013.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Reqdo: Prefeitura Municipal de Lorena - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, determinando-se ao MUNICÍPIO DE LORENA fornecer: 1- À autora STEPHANIE MARIA GOMES DE OLIVEIRA: Insulina NPH (100/humana) e Insulina lispro, assim como os respectivos insumos (glicofitas, agulhas, seringas, lancetas e glicosímeros), na forma e quantidade prescritas e enquanto durar a prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo a autora renovar anualmente a prescrição médica a cada 12 (doze) meses; 2- Ao autor FÁBIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA: Insulina glargina e Insulina lispro, assim como os respectivos insumos (glicofitas, agulhas, seringas, lancetas e glicosímeros), na forma e quantidade prescritas e enquanto durar a prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo a autora renovar anualmente a prescrição médica a cada 12 (doze) meses.

    Por força do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, os quais fixo, em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos desta data até o efetivo pagamento.

    Arbitro os honorários da Advogada dativa em conformidade com o Convênio firmado entre a DPSP e a OAB/SP.

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

    Transitada a presente em julgado, expeça-se a certidão de honorários e, empós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

    Publique-se.

    Intimem-se, com ciência ao Ministério Público, e Cumpra-se.

  • 28/08/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:20

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/08/2023 16:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/04/2023 09:40

    Conclusos para Sentença

  • 29/11/2022 15:51

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 11:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2022 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2022 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 12:21

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2022 10:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2022 10:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2022 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 10:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2022 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 14:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2022 17:57

    Conclusos para Sentença

  • 11/03/2022 14:07

    Petição Juntada

  • 02/03/2022 14:01

    Petição Juntada

  • 18/02/2022 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2021 19:05

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2021 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2021 15:42

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 16/02/2021 14:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 18/11/2020 16:49

    Petição Juntada

  • 13/11/2020 17:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/11/2020 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/10/2020 17:19

    IMESC - Laudo Pericial - Juntado

  • 23/09/2020 15:55

    Mandado Expedido

  • 10/08/2020 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2020 15:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/04/2020 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 04:45

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 11:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 18:11

    Laudo Juntado

  • 21/02/2020 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2020 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 10:08

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2020 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2020 11:07

    Decisão

  • 12/02/2020 11:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 17:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2020 17:24

    Ofício Juntado

  • 25/10/2019 16:30

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/10/2019 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 16:01

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2019 11:25

    Decisão

  • 14/10/2019 16:33

    Petição Juntada

  • 03/10/2019 14:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 17:47

    Mandado Urgente Expedido

  • 01/10/2019 17:06

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2019 16:29

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 13:23

    Ofício Juntado

  • 18/09/2019 13:20

    Ofício Juntado

  • 12/04/2019 13:15

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 13/02/2019 15:18

    Petição Juntada

  • 29/01/2019 15:27

    Mandado Juntado

  • 25/01/2019 16:06

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/01/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 13:40

    Mandado Expedido

  • 15/01/2019 14:34

    Ofício Juntado

  • 17/12/2018 11:17

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2018 10:21

    Decisão

  • 14/12/2018 15:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 17:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/10/2018 10:11

    Ofício Juntado

  • 21/08/2018 09:36

    Ofício Juntado

  • 14/05/2018 12:06

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 02/02/2018 16:22

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2018 14:26

    Decisão

  • 01/02/2018 12:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2017 16:13

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2017 17:05

    Petição Juntada

  • 31/05/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2017 09:37

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2017 17:20

    Decisão

  • 16/03/2017 16:31

    Petição Juntada

  • 22/02/2017 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 10:45

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2017 12:33

    Ato ordinatório

  • 10/02/2017 12:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2016 13:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2016 10:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/05/2016 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2015 11:23

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2015 14:33

    Decisão

  • 12/08/2015 11:20

    Ofício Juntado

  • 18/06/2015 14:31

    Ofício Expedido

  • 05/03/2015 13:08

    Petição Juntada

  • 05/03/2015 13:07

    Petição Juntada

  • 12/02/2015 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2015 09:28

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2014 09:31

    Decisão

  • 30/10/2014 09:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2014 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2014 11:32

    Petição Juntada

  • 21/10/2014 11:32

    Petição Juntada

  • 18/09/2014 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2014 10:40

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2014 18:04

    Ato ordinatório

  • 26/05/2014 13:02

    Réplica Juntada

  • 28/04/2014 16:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/04/2014 15:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/04/2014 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2014 17:43

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2014 16:54

    Ato ordinatório

  • 17/12/2013 11:02

    Contestação Juntada

  • 31/10/2013 16:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2013 15:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/09/2013 12:06

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2013 09:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2013 00:00

    Mandado Expedido

  • 04/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2013 10:56

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2013 15:12

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/08/2013 00:00

    Decisão

  • 28/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 16/08/2013 00:00

    Decisão

  • 14/08/2013 12:36

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/08/2013 11:22

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/08/2013 09:36

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2013

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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