16/11/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 16:13

Expedição de Alvará.
05/09/2023 16:13

Expedição de Alvará.
05/09/2023 16:13

Expedição de Alvará.
05/09/2023 16:12

Expedição de Alvará.
29/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giselle Priscilla Santos Sant Anna (OAB 388835/SP) Processo 1009050-09.2023.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ciro Cabral de Oliveira Júnior -

Vistos.

CIRO CABRAL DE OLIVEIRA JUNIOR requer a concessão de alvará judicial, autorizando-o a levantar os valores depositados na conta bancária em nome de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, diante do falecimento dela, em 13 de abril de 2023, sem deixar outros bens.

Apresentou documentos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquela já coligida aos autos.

Persiste a pretensão do autor a respeito do levantamento dos valores atinentes a depósitos bancários e saldo residual de aposentadoria deixados pela falecida ex vi do disposto no artigo 1º da Lei 6858, de 24 de Novembro de 1980.

Com efeito, o aludido diploma legal dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O artigo 2º, por sua vez, estabelece que O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

In casu, o autor demonstrou, através dos documentos coligidos aos autos, ser o único sucessor da falecida, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores.

Considerando, portanto, a prova documental carreada aos autos, DEFIRO o alvará pretendido, com o prazo de 360 dias, autorizando o autor a levantar os valores pertinentes junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 19/20; 30) e valores depositados em conta bancaria (fls. 34/37) em nome de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA.

Autorizo ainda o encerramento das contas bancarias junto ao Banco do Brasil, Nu Pagamentos S/A e Santander.

Expeçam-se os alvarás em nome da patrona constituída nos autos e, a seguir, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.C.
28/08/2023 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 11:31

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 15:29

Conclusos para julgamento
24/08/2023 14:43

Conclusos para decisão
16/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:27

Conclusos para despacho
16/07/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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