13/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:44

Arquivado Provisoriamente
20/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
12/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 21:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/09/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/07/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/06/2024 23:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:10

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
29/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 18:56

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 15:22

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 04:25

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
24/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP) Processo 1015533-40.2021.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - Exectdo: La Guitarra Barueri Bar Restaurante Eireli Epp, Juscelino Rodrigues Pereira -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 305/308), ajuizados por Juscelino Rodrigues Pereira contra a decisão lançada às fls. 297/300, que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo ora embargante.

Alega o embargante ter havido omissão no decisório, requerendo, ao final, a modificação da decisão. É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Conheço dos embargos porque tempestivos, mas lhes nego provimento, pois, o que pretende o embargante é a reforma da decisão, e não sua complementação ou esclarecimento, o que não pode ser aceito.

O tema supostamente omisso foi tratado no decisium nos seguintes termos: "(...) A impugnação merece ser rejeitada.

Dispõe o art. 836, do Código de Processo Civil: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

Pois bem.

Na hipótese, não se aplica o citado dispositivo legal, eis que se trata de bloqueio de dinheiro via BACENJUD/SISBAJUD, de modo que o montante bloqueado destina-se ao abatimento do valor do débito exequendo.

A finalidade da referida norma, destaque-se, é evitar que os custos com a alienação de determinado bem penhorado superem o valor da própria coisa, hipótese em que não se justificaria a diminuição do patrimônio do devedor que não traria qualquer benefício ao credor, podendo até mesmo implicar para este o dispêndio maior do que o crédito que receberia em decorrência da constrição.

De todo modo, ainda que a parte executada impugnante sublinhe que o valor bloqueado na ordem de R$ 6.228,67 é ínfimo ou irrisório, não se verifica a inutilidade da constrição efetivada, já que o valor bloqueado somado a outros que venham a ser constritos no futuro serão úteis para o abatimento dos custos da execução e da própria dívida em questão.

Neste sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores encontrados via Bacenjud/Sisbajud - Argumento de que tal valor seria irrisório (R$ 5.178,81) frente ao valor da dívida (R$ 16.102.292,90) Improcedência do inconformismo Inaplicabilidade do art. 836, do CPC Bloqueio de ativos financeiros não são obstados pelo argumento da irrisoriedade, de modo que o montante bloqueado destina-se a abater o valor do crédito excutido, mesmo que em pequeno montante Precedentes desta Corte Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105186-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso) Melhor sorte não assiste à impugnante com relação ao pedido de desbloqueio dos valores constritos, sob o fundamento de que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite do equivalente a quarenta (40) salários mínimos.

No caso em apreço, não se mostram suficientes os argumentos utilizados pelo impugnante para afastar o bloqueio mencionado, haja vista que inexiste qualquer comprovação de que, de fato, esses valores encontram-se depositados em conta poupança típica.

Portanto, admissível que a penhora recaia sobre a quantia de R$ 6.228,67 (fls. 242/246).

Em assim sendo, tratando-se a penhora de dinheiro opção preferencial, os bloqueios já efetivados devem ser mantidos.

Indubitável, que a providência em foco confere maior efetividade à execução, que deve tramitar no interesse do credor (artigo 797, do CPC).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada, para determinar a MANUTENÇÃO das penhoras efetivadas.

Sem condenação em honorários por ser mero incidente.

Logo, ficou fundamentado o motivo pelo qual foi rejeitada a impugnação ofertada.

Se assim é, não há qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo descabido acolher tais embargos, sobretudo para conferir-lhes efeito modificativo com base em motivação contrária aos interesses do embargante.

Vê-se, portanto, que toda a matéria arguida nos embargos se relaciona com a interpretação que este Juízo deu aos fatos, demonstrando apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgado, de modo que estando ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, fica o recurso rejeitado.

Assim, se o embargante discorda do que restou decidido na decisão hostilizada, deve manifestar sua insurgência através das vias recursais cabíveis, não se prestando o presente recurso para tal discussão cumprindo, desde já, adverti-lo de que a oposição de embargos protelatórios está sujeita à multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1026, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

Int.

C.
23/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:12

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:09

Conclusos para julgamento
05/06/2023 23:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 22:48

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 19:58

Bloqueio/penhora on line
15/03/2023 23:55

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 16:26

Apensado ao processo
26/08/2022 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2022 09:31

Expedição de Carta.
18/08/2022 09:31

Expedição de Carta.
18/08/2022 09:31

Expedição de Carta.
06/05/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 10:09

Expedição de Carta.
13/10/2021 10:09

Expedição de Carta.
10/10/2021 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2021 17:40

Conclusos para despacho
08/10/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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