26/05/2025 11:28

Certidão Juntada
20/05/2025 11:01

Carta de Intimação Expedida
16/05/2025 05:46

Petição Juntada
09/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:59

Remetido ao DJE
07/05/2025 16:51

Convertido o Bloqueio em Penhora
09/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:55

Petição Juntada
14/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:25

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 15:46

Bacen Jud Positivo Juntado
12/03/2025 15:46

Bacen Jud Positivo Juntado
12/03/2025 15:45

Bacen Jud Positivo Juntado
21/01/2025 16:48

Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:38

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
17/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:19

Remetido ao DJE
15/01/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:56

Petição Juntada
13/01/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:14

Remetido ao DJE
10/01/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:25

Petição Juntada
19/12/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:53

Remetido ao DJE
17/12/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:16

Documento Juntado
26/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:27

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:27

Petição Juntada
20/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:32

Remetido ao DJE
18/11/2024 18:18

Ato ordinatório
18/11/2024 18:17

Documento Juntado
18/11/2024 13:49

Remetido ao DJE
18/11/2024 12:01

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 14:11

Bloqueio/penhora on line
10/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:14

Petição Juntada
09/09/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
05/09/2024 17:32

Ato ordinatório
05/09/2024 17:31

Documento Juntado
26/08/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:39

Remetido ao DJE
22/08/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:36

Petição Juntada
16/08/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:22

Remetido ao DJE
14/08/2024 17:57

Ato ordinatório
14/08/2024 17:54

Documento Juntado
30/07/2024 16:02

Autos no Prazo
08/04/2024 19:07

Documento Juntado
26/02/2024 09:35

Petição Juntada
26/02/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:50

Remetido ao DJE
21/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:24

Petição Juntada
02/02/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:19

Remetido ao DJE
31/01/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:32

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:33

Documento Juntado
19/10/2023 09:23

Documento Juntado
19/10/2023 09:23

Documento Juntado
17/10/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:11

Remetido ao DJE
16/10/2023 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 08:55

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:47

Petição Juntada
02/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
28/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:59

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB 215844/SP), Denival Cerodio Curaça (OAB 292520/SP) Processo 0000515-92.2022.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SÃO CAETANO DO SUL - UNIV.

MUN.

DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS -

Vistos.

Diante do comunicado CG nº 436/2020, defiro a solicitação online junto ao SERASAJUD, para inclusão do nome do(a)s executado(a)s nos cadastros de inadimplentes, mediante comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2516/2019 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça código 434-1).

Defiro ainda a inclusão para os fins previstos no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, junto ao SCPC., via POJ PORTAL DE ORDENS JUDICIAIS, observando-se o Comunicado CG nº 1056/2021.

Todavia, e revendo decisões anteriores a realização do quanto determinado supra está condicionado ao recolhimento das custas necessárias (2 UFESPS, em guia FEDTJ, sob o código 434-1), pela parte autora.

Isso porque, em que pese a requerente ser autarquia municipal, esta é isenta apenas da taxa judiciária, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.608/03 e tal taxa não abrange as custas e despesas processuais referentes à citação ou pesquisas junto aos sistemas à disposição do juízo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas para pesquisa nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Inconformismo da autarquia municipal - Não cabimento - Autarquia que possui isenção de taxa judiciária, por força do artigo 6º da Lei 11.608/2003 - Taxa judiciária que, entretanto, não abrange os atos processuais postulados pela exequente (Infojud, Renajud, Sisbajud), conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da referida lei, incluído pela Lei 14.838/2012 - Recolhimento das despesas, portanto, que se faz necessário - Decisão mantida - Recurso não provido. (AI-TJSP - 2268744-63.2022.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Daniela Menegatti Milano, julgado em 30 de janeiro de 2023).

Assim, providencie a exequente o recolhimento das custas supra no prazo de 5 dias.

Com o recolhimento , providencie a serventia a inclusão do nome do executado junto aos sistemas SERASAJUD e SCPC No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.
23/08/2023 10:43

Remetido ao DJE
23/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 19:05

Petição Juntada
26/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 09:11

Remetido ao DJE
25/07/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:25

Petição Juntada
12/07/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:49

Remetido ao DJE
10/07/2023 13:41

Ato ordinatório
10/07/2023 13:33

Documento Juntado
10/07/2023 13:33

Documento Juntado
09/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:16

Remetido ao DJE
05/05/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 12:38

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:35

Petição Juntada
30/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:12

Remetido ao DJE
29/03/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
22/03/2023 18:46

Petição Juntada
20/03/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:18

Remetido ao DJE
16/03/2023 14:59

Ato ordinatório
16/03/2023 14:54

Documento Juntado
25/01/2023 09:01

Bloqueio/penhora on line
29/11/2022 10:29

Conclusos para despacho
25/11/2022 18:06

Petição Juntada
17/11/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 10:42

Remetido ao DJE
11/11/2022 09:56

Ato ordinatório
20/09/2022 18:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/09/2022 18:33

Mandado Juntado
26/08/2022 10:17

Mandado Expedido
04/07/2022 14:56

Petição Juntada
27/06/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:46

Remetido ao DJE
23/06/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:48

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:36

Petição Juntada
21/06/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:11

Remetido ao DJE
20/06/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 13:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/04/2022 10:36

Carta de Intimação Expedida
07/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:16

Remetido ao DJE
03/02/2022 16:29

Decisão
02/02/2022 18:43

Conclusos para despacho
02/02/2022 18:42

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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