TJSP - 1000789-55.2023.8.26.0396

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Novo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

MARCELO APARECIDO PERA

CPF *51.***.*02-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 10:45

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 13:34

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 29/04/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 05:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/11/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 17:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/09/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Mariana Aparecida Pera (OAB 431631/SP) Processo 1000789-55.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Aparecido Pera - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Aparecido Pera, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica em relação ao IOF diário e encargos de parcelamento rotativo descritos na exordial e para CONDENAR o requerido a repetir todos os valores que tenham sido pagos em decorrência de tais operações, inclusive com a dobra das parcelas debitadas a partir de 30/03/2021.

    Por consequência, extingo o processo (art. 487, I, do CPC).

    O valor a ser repetido pelo requerido deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do E.

    TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada um dos descontos.

    Uma vez preenchidos os requisitos legais (art. 300 do CPC), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a cessação da cobrança do IOF diário e encargos de parcelamento rotativo, a partir do próximo mês após a intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável, no rito sumaríssimo, o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo julgador, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022 e nº 373/2023).

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional -> Primeira Instância -> Cálculos de Custas Processuais -> Juizados Especiais -> Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Em eventual pedido de gratuidade de Justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá a parte comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria etc.); declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus três últimos extratos bancários e três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir tudo com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF.

    Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    C.

  • 25/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2023 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2023 21:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/08/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2023 05:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2023 10:17

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 21:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 23:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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