24/07/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 10:47

Juntada de Mandado
26/01/2024 08:39

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 17:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 13:28

Conclusos para despacho
25/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roselena Munhoz (OAB 95009/SP) Processo 1500246-53.2023.8.26.0312 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUAN RODRIGUES DE PONTES - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu LUAN RODRIGUES DE PONTES, por infração ao artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de2 (dois) anos e 6 (seis) mesesde reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena privativa, à razão de uma hora por dia de condenação, conforme dispuser o Juízo de execução, e mais 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Dada a solução de mérito adotada, faculto ao réu recurso em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em seu favor.

Autorizo a destruição das drogas apreendidas, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006.

Após o trânsito em julgado: a) com relação à pena de multa, nos termos do artigo 480 das NSCGJ (com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022), elabore-se o cálculo e expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público; b) expeça-se mandado de prisão e, verificado seu cumprimento, expeça-se e encaminhe-se carta de guia/aditamento; c) proceda-se à transferência do dinheiro apreendido e depositado nos autos ao Funad, decretado seu perdimento em favor da União; d) não reclamada a restituição do aparelho celular apreendido em até 90 dias seguintes ao trânsito em julgado por quem comprove documentalmente regular aquisição, oficie-se para sua destruição; e) comuniquem-se o IIRGD e a Justiça Eleitoral (observado o Comunicado CG nº 224/2023), lançando-se anotação sobre a condenação em sistema próprio (art. 372 das NSCGJ); f) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Custas na forma da lei, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade, ante a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, reforçada pelo que se apurou na instrução processual.

Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor previsto na tabela de honorários do convênio firmado entre OAB/SP e DPE/SP.

Oportunamente, elabore-se certidão.

Publicada pela liberação nos autos digitais.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º) Intimem-se.

Comunique-se.
24/08/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/07/2023 16:45

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:10

Expedição de Alvará.
27/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:18

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 09:17

Conclusos para julgamento
26/07/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:08

Conclusos para decisão
24/07/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
21/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 00:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:19

Conclusos para julgamento
20/07/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 12:18

Juntada de Mandado
18/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:50

Expedição de Mandado.
06/07/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 14:55

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/07/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 17:11

Expedição de Ofício.
14/06/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 17:09

Juntada de Mandado
01/06/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 15:28

Expedição de Mandado.
01/06/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:25

Evoluída a classe de 279 para 300
15/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 18:30

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:29

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:12

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 15:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:39

Evoluída a classe de 279 para 300
02/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 17:21

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 17:13

Expedição de Mandado.
27/04/2023 15:08

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:08

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/04/2023 12:30

Juntada de Petição de Denúncia
27/04/2023 09:32

Audiência inicial designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/04/2023 01:45:00, Vara Única.
27/04/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:31

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:26

Juntada de Ofício
27/04/2023 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/04/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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