TJSP - 1500728-98.2020.8.26.0540

1ª instância - 04 Criminal de Santo Andre

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON RALPH MONCORVO NUNES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDSON CLARO

CPF *28.***.*93-20

FABIO RODRIGUES MATIOLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 09:24

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 19:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/10/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo João Sorge (OAB 457044/SP) Processo 1500728-98.2020.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WELLINGTON RALPH MONCORVO NUNES - Proc. digital nº 736/2020

    Vistos. 1- Considerando a manifestação do Ministério Público (fls. 449), deixo de apreciar o pedido da defesa de fls. 438/440, já que este juízo não é competente para tanto, devendo tal pleito ser formulado no juízo da Vara das Execuções Criminais competente. 2- No mais, tratando-se de processo já arquivado (fls. 405), cumpra-se integralmente a determinação de fls. 433.

    Int.

    Santo André, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 08:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 10:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 09:07

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2021 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2021 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2021 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 13:56

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 20:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 19:51

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2021 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 19:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2020 23:31

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2020 16:11

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2020 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2020 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2020 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 12:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/07/2020 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2020 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2020 18:08

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2020 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 13:51

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2020 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2020 19:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2020 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 12:46

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 13/07/2020 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2020 11:03

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2020 15:25

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/07/2020 02:30:00, 4ª Vara Criminal.

  • 06/07/2020 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2020 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2020 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2020 04:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2020 14:22

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2020 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 19:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 11:54

    Juntada de Carta precatória

  • 19/06/2020 18:14

    Protocolizada Petição

  • 18/06/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2020 12:07

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 17:55

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 08:39

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 14:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/05/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 11:33

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 07:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/05/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 04/05/2020 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/05/2020 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/05/2020 09:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2020 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/05/2020 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/05/2020 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 15:18

    Juntada de Mandado

  • 01/05/2020 15:17

    Juntada de Mandado

  • 01/05/2020 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2020 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2020 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2020 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2020 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2020 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2020 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/05/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 12:14

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 01/05/2020 11:04

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/05/2020 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2020 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 08:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/05/2020 08:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/05/2020 08:36

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 08:36

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2020 03:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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