27/05/2025 10:25

Petição Juntada
16/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:02

Remetido ao DJE
09/05/2025 19:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:27

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 21:00

Documento Juntado
04/11/2024 16:15

Petição Juntada
12/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:38

Remetido ao DJE
10/10/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 05:37

Pedido de Habilitação Juntado
14/06/2024 13:36

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
04/06/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:42

Remetido ao DJE
03/06/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:58

Remetido ao DJE
22/03/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:55

Pedido de Arresto – Ativos Financeiros - Juntado
22/02/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:54

Remetido ao DJE
21/02/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:25

Petição Juntada
17/11/2023 17:45

Pedido de Penhora Juntado
27/10/2023 10:49

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:55

Pedido de Penhora Juntado
11/09/2023 11:35

Pedido de Nova Penhora Juntado
05/09/2023 06:01

AR Positivo Juntado
05/09/2023 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
24/08/2023 12:11

Carta Expedida
24/08/2023 12:10

Carta Expedida
24/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1007742-75.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

Postula o exequente o deferimento do arresto cautelar, com a determinação do bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos Executados, mediante sistema SISBAJUD, bem como de seus bens móveis via sistema RENAJUD.

A constrição patrimonial do devedor, em regra, é antecedida da citação e oportunização para pagamento voluntário.

Excepcionalmente, o Código de Processo Civil autoriza o arresto, em casos de urgência ou quando, na citação feita por oficial de justiça em endereço legítimo do devedor, ele não for encontrado (art. 830 do CPC).

No caso, o mero fato de o executado não possuir ativos em uma conta corrente específica junto à exequente não é urgência suficiente para o deferimento do arresto.

Portanto, indefiro o arresto.

Quanto ao veículo, pode o exequente proceder à averbação da presente execução no DETRAN, na forma do art. 792 do CPC, de modo a resguardar seus interesses.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade.

Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação.

No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado).

Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s).

Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano)) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita).

Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado.

Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC.

Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo.

Int.
23/08/2023 09:17

Remetido ao DJE
23/08/2023 08:36

Recebida a Petição Inicial
07/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:57

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2023 14:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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