27/09/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:23

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP) Processo 1026519-13.2023.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Miguel Athuy Filho, José Otávio Athuy, Milton Athuy, Sarita Athuy -

Vistos.

Acolho a petição e documentos de fls. 86/104.

Mantenho a gratuidade concedida às fls. 43.

Nomeio inventariante o requerente MIGUEL ATHUY FILHO, independentemente de compromisso.

Anote-se no cadastro de partes.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Armey de Oliveira Athuy, nos termos declarados às fls. 1/6, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato.

Certificado o trânsito em julgado e pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o competente Formal de Partilha de conformidade com o disposto no Provimento CG 14/2020.

Compete ao interessado apresentar ao fisco a devida declaração, nos termos e no prazo fixado no art. 21, do Decreto 46.655/2002 e consoante a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, recolher o imposto devido tempestivamente, sob pena de multa.

Caberá ao oficial registrador conferir, por ocasião do registro do formal de partilha ou carta de adjudicação, os recolhimentos do ITCMD ou outro tributo, se incidente.

Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6015/73).

Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
29/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:46

Homologada a Transação
21/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
16/08/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
06/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:06

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 14:23

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:14

Conclusos para despacho
08/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 11:15

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/06/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 19:20

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 18:18

Conclusos para decisão
29/05/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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