26/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 19:49

Expedição de Alvará.
25/04/2025 19:49

Expedição de Alvará.
22/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 09:21

Expedição de Alvará.
11/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 09:22

Juntada de Ofício
31/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:24

Ato ordinatório
07/11/2024 11:23

Juntada de Ofício
07/11/2024 11:23

Juntada de Ofício
29/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:23

Ato ordinatório
28/08/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:47

Expedição de Ofício.
02/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
17/06/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:31

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
30/11/2023 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
30/11/2023 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
30/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:45

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/09/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 19:56

Ato ordinatório
04/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Cesini de Salles (OAB 295863/SP) Processo 1003993-55.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Eduardo de Faria - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida pelo requerente para condenar o requerido a realizar o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de titularidade do requerente, considerando o rol dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante o que foi decidido das Reclamações Trabalhistas ns. 0010633-08.2014.5.15.0141, 0010873-89.2017.5.15.0141 e 0010746-83.2019.5.15.0141 que tramitaram na Vara do Trabalho desta Comarca (descrita na inicial e nos documentos de fls. 105/144 e 189/217), sendo que o pagamento do benefício com o novo valor é devido a partir da DIB (ou seja, mantida a data de início do benefício).

As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da presente ação, corrigidas monetariamente, a partir do momento em que se tornaram devidas, (i) pelo IPCA-E e com o acréscimo de juros moratórios, conforme o índice aplicado às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, observada a redação da Lei n. 11.960/09), contados da citação até 08/12/2021, (ii) a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, que corresponderá tanto a correção monetária, quanto a juros de mora.

Condeno o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais do qual não for isento, nos termos da Súmula 178 do STJ.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Por se tratar de sentença fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (artigo 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil), não se aplica a remessa necessária ao presente processo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 09:28

Julgada Procedente a Ação
19/05/2023 15:59

Conclusos para decisão
01/05/2023 21:59

Conclusos para despacho
01/05/2023 21:58

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:31

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2023 08:31

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:49

Expedição de Certidão.
27/01/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:32

Ato ordinatório
25/01/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 17:20

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:19

Expedição de Mandado.
19/12/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 17:01

Recebida a Petição Inicial
15/12/2022 14:19

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032690-70.2021.8.26.0506

Jose Augusto Figueiredo

Banco Daycoval S/A

Advogado: Leonardo Nunes Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1032690-70.2021.8.26.0506

Jose Augusto Figueiredo

Banco Daycoval S/A

Advogado: Leonardo Nunes Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0023642-90.2023.8.26.0100

Aparecido Pereira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Renan Goncalves Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 1002806-98.2021.8.26.0084

Ana Vivia Goncalves da Costa

Osvaldo Gomes de Oliveira

Advogado: Marlon Domingos Ramires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1002806-98.2021.8.26.0084

Ana Vivia Goncalves da Costa

Osvaldo Gomes de Oliveira

Advogado: Marcello Maycon Sato Nadin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 09:05

Exibir Processo