TJSP - 1002837-23.2015.8.26.0604
1ª instância - 02 Civel de Sumare
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 12:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/06/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/06/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 14:48
Juntada de Decisão
-
23/01/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 10:26
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 09:16
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 11:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/12/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 14:56
Juntada de Ofício
-
26/11/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 16:07
Juntada de Ofício
-
26/11/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 20:56
Expedição de Ofício.
-
25/11/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 18:03
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 09:49
Juntada de Ofício
-
26/09/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 08:49
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 08:49
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 12:19
Juntada de Ofício
-
08/08/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 16:19
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2024 21:12
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 08:27
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 08:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 18:32
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 12:18
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 08:54
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 12:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/04/2024 09:14
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
15/04/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 19:01
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 15:08
Juntada de Ofício
-
04/04/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 10:00
Juntada de Decisão
-
03/04/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 16:53
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
20/02/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/12/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 08:36
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2023 13:58
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 18:23
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 10:30
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 19:17
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 19:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 18:51
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 15:24
Incidente Processual Instaurado
-
02/10/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 03:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 16:29
Expedição de Carta.
-
12/09/2023 07:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2023 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Antonio Marques dos Santos Filho (OAB 50808/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Reinaldo Viotto Ferraz (OAB 59083/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Jose Augusto Amstalden (OAB 94283/SP), Josemar Antonio Giorgetti (OAB 94382/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Igor Soprani Maruyama (OAB 236386/SP), Vladimir Cornelio (OAB 237020/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Rubens Barletta (OAB 33400/SP), Ana Claudia Silveira Curado (OAB 247568/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Maicon Vinicius Pizani (OAB 253359/SP), Reinaldo Rossi Junior (OAB 255818/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Maria Rúbia Cattoni Poffo (OAB 10359/SC), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Jose Benedito da Silva (OAB 336296/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Livia Froner Moreno Ramiro (OAB 347554/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Evelin Barbosa Lemos (OAB 378067/SP), Cristiano Destro Locks (OAB 17539/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Lilian Vidal Silva Zappulla (OAB 87718/MG), Paulo Ramiz Lasmar (OAB 44692/MG), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB 97904/SP), Marcos Cesar Agostinho (OAB 279349/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Heloisa Branda Penteado Gripp (OAB 263627/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Edson Macedo (OAB 286107/SP), Gabriel Francisco de Almeida Ricci (OAB 290778/SP), Danilo Ferreira Machado (OAB 295648/SP), Joanna Heck Borges Fonseca Zelante (OAB 298292/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Odair Leal Serotini (OAB 133605/SP), Emilson Nazario Ferreira (OAB 138154/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Jose Nicolau Luiz (OAB 146181/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Andrei Mininel de Souza (OAB 130522/SP), Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Miriam Cristina Teboul (OAB 154677/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Priscilla Pereira de Carvalho (OAB 111264/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Sergio Aparecido Rosa (OAB 114826/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Mauricio Chierighini (OAB 118746/SP), Marcos Ferreira da Silva (OAB 120976/SP), Sergio Paulo Gerim (OAB 121371/SP), Marco Antonio Arantes Ferreira (OAB 121972/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Vanderlei Cesar Corniani (OAB 123128/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Rafael Issa Obeid (OAB 204207/SP), Selma Vilela Duarte (OAB 210528/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB 212080/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Claudio Marcus Langner (OAB 223317/SP), Jefferson Douglas Soares (OAB 223613/SP), Eduardo Nieves Barreira (OAB 223696/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Jonas Sabbatini (OAB 228636/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Mauricio Rodrigues Netto (OAB 159390/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Marcelo Martins (OAB 165031/SP), Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP), Bruna Lonrensatto E Silva (OAB 168806/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Adriana Cristina Bernardo de Olinda (OAB 172842/SP), Nadia Aparecida Bucallon (OAB 173441/SP), Hugo Luís Magalhães (OAB 173628/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP) Processo 1002837-23.2015.8.26.0604 - Recuperação Judicial - Reqte: Rodofort S/A, Rodes Holdings S/A - 1.
Fls. 10339: Trata-se de embargos declaratórios opostos pela recuperanda, visando suprir omissão e erro material constantes da decisão de fl. 10322.
No que tange à omissão, refere-se aos pedidos de encerramento da recuperação judicial, formulado às fls. 9383/9388.
Para tanto, alega que as embargantes já comprovaram a quitação de todo o crédito trabalhista incontroverso, e comprovaram que estão pagando rigorosamente todas as parcelas devidas às demais classes, nos termos do plano de recuperação aprovado (fl. 10342).
Além disso, assevera ausência de contraditório com relação à proposta de trabalho e honorários provisórios estimados pelo Administrador Judicial.
Indica, outrossim, erro material existente na decisão embargada, sob o argumento de que não cabe ao d.
Juízo, de ofício, avaliar informações financeiras e determinar ações para modificação dos resultados econômico-financeiros do devedor, tarefa essa que compete aos credores, se entenderem pertinente (fl. 10349).
A despeito de todas as questões postas pela parte embargante, observo que, propriamente na decisão recorrida, não há caracterização de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material.
Por óbvio que as teses levantadas, pela própria importância para o bom deslinde deste feito, serão objeto de análise e deliberação nesta decisão.
No entanto, não vislumbro, pois, presentes, quaisquer das hipóteses constantes do artigo 1022, do Código de Processo Civil, a legitimar o presente.
Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos. 2.
Passo à análise das questões levantadas pela empresa autora.
Em primeiro lugar, necessário consignar que este magistrado passou a atuar neste feito em 29/10/2021 (fls. 9280/9281).
Já na primeira decisão proferida nestes autos, foi determinado que a recuperanda comprovasse nos autos a quitação de todos os débitos trabalhistas ainda pendentes, no prazo máximo de quinze dias (...) (fl. 9280).
Sem, no entanto, cumprir a determinação acima transcrita, em 15/12/2021, a empresa autora protocolizou a petição de fls. 9383/9388, postulando o encerramento do procedimento de recuperação judicial.
Na decisão de fls. 9426 foi determinada a manifestação do sr.
Administrador Judicial, acerca do pedido de encerramento do presente feito. Às fls. 9502/9519, o Administrador judicial postulou que fosse determinado, que as devedoras comprovem, no prazo de cinco dias, que quitaram todos os créditos trabalhistas sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e ou que realizaram o depósito em conta judicial vinculada a feito recuperacional, com a demonstração do credor e respectivo valor, anexando os comprovantes de depósitos, sob pena de convolação da RJ em falência. Às fls. 9657/9659, a recuperanda indica o pagamento da quarta parcela anual para quitação do plano de recuperação judicial, sem, no entanto, dar cumprimento à determinação de comprovar a quitação dos débitos trabalhistas, já determinado há nove meses.
Na decisão proferida a fl. 9749, em seu item 3, foi indicado que não se pode admitir que a recuperanda venha aos autos, com o peticionamento de fls. 9657/9659, mais uma vez postulando o encerramento da presente recuperação judicial, sem comprovar o depósito judicial dos débitos trabalhistas, nos termos do item 6, da decisão de fls. 9280/9281, tendo em vista que a conduta demonstrada pela recuperanda mais se direciona para a convolação da falência, do que, como pretende, encerramento do procedimento, nos termos do artigo 63, da Lei nº 11.101/2005.
Mais uma vez postulado o encerramento do procedimento de recuperação judicial (fls. 9762/9779), sem, no entanto, dar cumprimento à determinação deste Juízo, conforme decisão de fls. 9383/9388.
Com relação ao pedido, aberta vista para manifestação, por parte do Administrador Judicial (fls. 9829), este quedou-se inerte, pelo período superior a sete meses.
Tal fato levou ao Juízo determinar a substituição do sr.
Administrador Judicial, por entender que sua atuação neste feito não se encontrava em consonância com os próprios objetivos do procedimento instaurado.
Na mesma decisão, foi nomeado nova Administradora Judicial (fls. 9972/9973).
Necessário consignar que houve o deferimento do processamento da presente recuperação judicial em 11/05/2015 (fls. 615/616), ou seja, a empresa autora se encontra há mais de oito anos, em procedimento de recuperação judicial.
Não há nos autos, até a presente data, elementos que garantam a certeza deste Juízo acerca do cumprimento efetivo do plano de recuperação judicial.
O trabalho realizado pelo anterior Administrador Judicial, na visão deste magistrado, se mostrava insuficiente ao alcance dos objetivos buscados pelo presente procedimento, motivo pelo qual houve a substituição, a fim de possibilitar a análise do Juízo, acerca do efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela empresa autora.
A nova Administradora Judicial, a partir de sua nomeação, procura, conforme consta de todas as manifestações constantes dos autos (fls. 10094/10116, 10122/10146, 10211/10237), tem buscado alcançar todos os elementos possíveis para apurar justamente se houve o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela recuperanda nestes autos.
Ocorre que até o presente momento, não houve a efetiva comprovação do cumprimento do plano de recuperação judicial, pela parte autora, o que inviabiliza a extinção do feito, conforme por ela requerido.
Inclusive, conforme consta da manifestação da Administradora Judicial, às fls. 1094/10116, e reiterado às fls. 10361/10371, não é possível decidir sobre eventual encerramento desta Recuperação Judicial, no presente momento, uma vez que o Administrador Judicial anterior não apresentou nos autos o devido relatório Circunstanciado acerca da atual fase do Plano e, nem mesmo os relatórios de Cumprimento do PRJ, os quais deveriam ter sido juntados, de forma periódica, nos termos do art. 22, inc.
II, alínea d, da Lei nº 11.101/05, e da Resolução do CNJ nº 72/2020, o que também, é do total conhecimento da Recuperanda, não tendo ela se insurgido, em momento algum no processo, por conta da não apresentação dos referidos relatórios, o que, certamente, e como é de seu conhecimento, obstaria o encerramento da ação.
Nesse sentido, não há como se decidir acerca do encerramento do feito de soerguimento sem se ter conhecimento se o Plano de Recuperação Judicial estava ou não sendo cumprido, principalmente em relação às obrigações que venceram dentro do biênio de supervisão legal (fls. 10365/10366 -original sem grifos no último parágrafo).
Além disso, a Administradora Judicial indica que o anterior Administrador Judicial requereu a intimação da Devedora para que ela comprovasse nos autos a quitação dos pagamentos da Classe I, relativa aos créditos trabalhistas, bem como os pagamentos e depósitos judiciais das demais Classes de Credores.
Posteriormente, a embargante apresentou petição, às fls. 9.762/9.779, objetivando demonstrar a quitação dos pagamentos, sem que ela, em contraponto, dissesse nada acerca da não apresentação periódica dos relatórios de cumprimento do plano por parte do referido Administrador Judicial anterior, o que, sendo ela conhecedora e assessorada por especialistas na área, deveria ter feito há muito tempo, como forma de ter a comprovação, nos autos, do cumprimento de seu plano (fl. 10366).
O d.
Promotor de Justiça, em sua manifestação de fls. 9.760/9.761, indicou a necessidade de intimação do anterior Administrador Judicial, para apresentação, nestes autos, do Relatório Circunstanciado, necessário para a apuração do cumprimento efetivo do Plano de Recuperação Judicial, a fim de possibilitar a análise acerca do pedido de encerramento deste feito, ou da já indicada possibilidade de convolação em falência.
Insta esclarecer que, ao contrário da manifestação exarada pela Recuperanda, no sentido de que não cabe ao d.
Juízo, de ofício, avaliar informações financeiras e determinar ações para modificação dos resultados econômico-financeiros do devedor, tarefa essa que compete aos credores, se entenderem pertinente (fl. 10349), observo que o Juízo, e, inclusive, o Ministério Público, não são meros expectadores das condutas das partes envolvidas neste feito, cabendo a análise acurada da observância de todos os ditames normativos, com a finalidade de garantir aos credores, e, também, à toda sociedade, principalmente sob o enfoque econômico, segurança jurídica, com a finalidade de coibir abusos, eventualmente, praticados, por administradores de empresas mal intencionados, que, se valendo dos benefícios previstos pela Lei de Recuperação Judicial, buscam alcançar proveito econômico, com a anuência do Poder Público.
Interessante consignar que após o início da atuação deste magistrado neste feito, após se deparar com a manifestação do d.
Promotor de Justiça, no sentido de que noticiado o não cumprimento do plano de recuperação judicial homologado por este juízo, por alguns credores, opino pela intimação do administrador judicial (fl. 9076), foi proferida a primeira decisão, à fls. 9280/9281, onde, conforme já consignado, foi determinada a comprovação da quitação de todos os débitos trabalhistas ainda pendentes, no prazo máximo de quinze dias.
Apenas dois meses após a prolação da primeira decisão deste magistrado nestes autos (fls. 9280/9281), a recuperanda já iniciou a formular pedidos de encerramento do procedimento de recuperação judicial (fls. 9383/9388).
Em sua manifestação, após a intervenção do Juízo, o antigo Administrador Judicial formulou perecer para a determinação para que as devedoras comprovem, no prazo de cinco dias, que quitaram todos os créditos trabalhistas sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ou que realizaram o depósito em conta judicial vinculada ao feito recuperacional, com a demonstração do credor e respectivo valor, anexando os comprovantes de depósitos, sob pena de convolação da RJ em falência (fl. 9517).
Mesmo sem a comprovação do cumprimento cabal do plano de recuperação judicial, a Recuperanda insiste no pedido de encerramento deste feito.
Ocorre que, após a constatação, por este Juízo, no sentido de que a atuação do anterior Administrador Judicial não se pautava pela presteza e rigorosa análise do cumprimento do plano de recuperação judicial, foi determinada a substituição pela atual Administradora Judicial.
Diante da constatação de inúmeras falhas procedimentais, e ausências de comprovações documentais, não só pelo anterior Administrador Judicial, mas também por parte da Recuperanda, restou claro a este Juízo a necessidade de análise mais acurada do presente caso, sob o ponto de vista técnico, inclusive, com a finalidade de possibilitar apuração do efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial, como indica, insistentemente, a Recuperanda.
E a intervenção da Administradora Judicial é essencial ao deslinde deste feito, tendo em vista a inexistência, nestes autos de relatórios que indiquem o cumprimento das obrigações assumidas pela Recuperanda.
O prosseguimento deste feito, nos moldes determinados pelo Juízo visa resguardar eventuais credores inadimplidos, e constatar se houve, por parte da Recuperanda, o cumprimento das obrigações aqui assumidas, de forma cabal, neste procedimento.
Sim, pois seria inadmissível que a empresa autora permanecesse, por período superior a oito anos, beneficiada pelas normas previstas pela Lei nº 11.101/05, sem a comprovação efetiva do cumprimento das obrigações aqui assumidas. 3.
Por outro lado, a parte autora indica a liquidação da integralidade dos honorários do administrador judicial substituído, no entanto, em análise atenta aos autos, não visualizei o valor homologado pelo Juízo, decorrente da proposta formulada pelo anterior Administrador, a motivo pelo qual, determino que a Recuperanda apresente nestes autos, no prazo máximo de quinze dias, os comprovantes de pagamentos realizados em favor do Administrador Judicial substituído, a fim de possibilitar a análise, inclusive, de eventual necessidade de restituição parcial, à empresa devedora, levando em consideração a proporcionalidade do trabalho por ele desenvolvido no presente caso, a fim de possibilitar o prosseguimento deste feito. 4.
Determino, também, que o Administrador Judicial substituído apresente nestes autos, no prazo máximo de quinze dias, o valor estipulado, e recebido, a título de honorários, e Relatório Circunstanciado acerca da atual fase do plano, além de relatório indicando o Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, até a data em que funcionou com o referido múnus. 5.
Mantenho o item 6, da decisão de fl. 10322, nela prosseguindo-se. 6.
Serventia.
Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, e nos exatos termos indicados a fl. 10362, defiro a expedição de MLe, em favor do Banco Bradesco S.A. (fl. 8120). 7.
Fls. 10.336/10.338: segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sujeição do controle dos atos de classificação, e pagamento de créditos extraconcursais ao Universal da Recuperação Judicial: "[...] a competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa tal pedido e que as normas a disciplinarem aatratividade exercida pelo juízo concursal deverão ser sistemática eteleologicamente interpretadas, evitando-se um esvaziamento dospropósitos do instituto e sobrelevando-se os princípios informadoresda recuperação, bem explicitados no art. 47 da Lei 11.101/05" (AgInt no CC 169298/MG, 2ª Seção, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/08/2020, DJe 03/09/2020.
Assim, ainda que caracterizado como extraconcursal, se encontra submetido ao controle deste Juízo.
Nos termos do que restou decidido por esta decisão, até que seja apurada a real situação da empresa, e do cumprimento do plano de recuperação judicial nestes autos, indefiro a constrição de bens e valores em desfavor da Recuperanda.
Não obstante, poderá haver a reanálise da pretensão aqui formulada, no prazo de 60 (sessenta dias), a fim de possibilitar a análise do Juízo acerca de eventual atingimento de créditos dos pagamentos dos credores inseridos no plano de recuperação judicial. 8.
Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, determino a intimação, pelo DJe, caso haja patronos cadastrados nestes autos, ou por meio de carta intimatória, para que as empresas Aços Continente Ltda., SSAB Swedish S.
Comércio de Aço Ltda., Wabco do Brasil Indústria e Comércio de Freios Ltda., e Marafon Indústria Import.
E Exportadora de Máquinas Ltda, para que confirmem, nestes autos, os dados bancários atualizados, a fim de possibilitar o depósito dos valores devidos pela Recuperanda.
Para tanto, visando imprimir celeridade ao feito, determino que a parte Recuperanda recolha as custas relativas à expedição de carta intimatória, no prazo máximo de cinco dias, indicando, inclusive, os endereços atualizados das empresas.
Em seguida, Serventia, independentemente de nova conclusão, deverá a Serventia expedir as referidas cartas.
Intime-se,.
Dil. -
25/08/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 18:34
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 08:07
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 19:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/08/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 16:53
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 15:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/08/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 08:24
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 19:04
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 17:56
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 16:19
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 16:15
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 16:14
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 13:03
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 09:18
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 17:19
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 16:13
Juntada de Ofício
-
18/11/2022 09:19
Incidente Processual Instaurado
-
31/10/2022 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 11:02
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 10:38
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 15:36
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 15:33
Juntada de Ofício
-
14/09/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2022 09:41
Incidente Processual Instaurado
-
23/08/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 13:02
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 05:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 11:00
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 10:26
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 10:26
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2022 11:37
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 12:17
Decisão
-
28/03/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 15:27
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 18:17
Incidente Processual Instaurado
-
22/12/2021 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 16:44
Juntada de Decisão
-
03/12/2021 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 12:09
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2021 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 23:16
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 23:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 15:41
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 15:01
Juntada de Ofício
-
22/11/2021 15:00
Juntada de Ofício
-
17/11/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 14:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2021 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2021 12:20
Decisão
-
27/10/2021 18:50
Conclusos para decisão
-
16/10/2021 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2021 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2021 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 13:31
Juntada de Ofício
-
24/09/2021 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2021 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 11:38
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 11:14
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 16:20
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 16:25
Juntada de Ofício
-
31/08/2021 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 10:45
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 10:44
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 10:01
Juntada de Ofício
-
17/08/2021 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2021 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 07:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 10:57
Conclusos para decisão
-
18/07/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 15:09
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2021 15:07
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 14:49
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2021 14:47
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 13:38
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2021 13:33
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2021 12:59
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2021 11:49
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 09:36
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2021 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2021 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 11:25
Proferido Despacho
-
14/06/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 13:21
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 13:16
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2021 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2021 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 08:34
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 13:45
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 11:26
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 11:21
Expedição de Certidão.
-
05/05/2021 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 15:12
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 15:10
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 12:18
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 12:13
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 12:11
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2021 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2021 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 13:24
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2021 16:33
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2021 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2021 18:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2021 11:29
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 11:28
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 19:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2021 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2021 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2021 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 14:03
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2021 14:16
Conclusos para despacho
-
27/02/2021 20:10
Conclusos para decisão
-
26/02/2021 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2021 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2021 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2021 15:46
Proferido Despacho
-
19/02/2021 11:38
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 11:31
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2021 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2021 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 15:39
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2021 13:37
Decisão
-
10/02/2021 09:38
Conclusos para decisão
-
10/02/2021 04:42
Suspensão do Prazo
-
09/02/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2021 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2021 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 18:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2021 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 17:35
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2021 15:48
Decisão
-
27/01/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2021 17:37
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 17:19
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2021 17:16
Expedição de Certidão.
-
25/01/2021 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 15:33
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2020 15:32
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 14:26
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2020 14:25
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 09:59
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 20:28
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 20:27
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 20:06
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 20:05
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2020 16:45
Juntada de Ofício
-
17/11/2020 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2020 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2020 14:14
Proferido Despacho
-
05/11/2020 15:24
Expedição de Ofício.
-
05/11/2020 14:19
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 10:06
Conclusos para decisão
-
05/11/2020 10:05
Expedição de Certidão.
-
04/11/2020 18:59
Decisão
-
04/11/2020 10:43
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2020 10:42
Expedição de Certidão.
-
03/11/2020 18:52
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2020 18:50
Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 16:18
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2020 16:16
Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 16:10
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2020 16:08
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 09:12
Conclusos para decisão
-
20/10/2020 12:53
Início da Execução Juntado
-
13/10/2020 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 16:19
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2020 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2020 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2020 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 18:43
Proferido Despacho
-
02/09/2020 15:32
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 11:48
Conclusos para decisão
-
20/08/2020 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 11:01
Conclusos para despacho
-
14/08/2020 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 16:41
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 16:38
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 12:08
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 12:05
Expedição de Certidão.
-
12/08/2020 20:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2020 16:33
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2020 16:30
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 09:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 09:33
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2020 12:43
Expedição de Certidão.
-
07/08/2020 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 16:28
Conclusos para despacho
-
05/08/2020 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 15:16
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2020 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 13:25
Conclusos para decisão
-
28/07/2020 13:22
Conclusos para despacho
-
28/07/2020 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2020 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 12:21
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 10:52
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2020 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 12:28
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 12:13
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 13:14
Conclusos para decisão
-
23/06/2020 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2020 18:08
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 18:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2020 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2020 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2020 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2020 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2020 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2020 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2020 12:36
Decisão
-
04/06/2020 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2020 15:55
Juntada de Ofício
-
03/06/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 17:56
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2020 15:01
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2020 12:30
Expedição de Certidão.
-
29/04/2020 18:36
Incidente Processual Instaurado
-
29/04/2020 18:35
Incidente Processual Instaurado
-
29/04/2020 18:34
Incidente Processual Instaurado
-
29/04/2020 18:31
Incidente Processual Instaurado
-
29/04/2020 15:54
Incidente Processual Instaurado
-
28/04/2020 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2020 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 15:29
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 15:28
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2020 08:36
Conclusos para decisão
-
09/04/2020 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2020 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2020 17:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2020 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2020 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2020 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2020 19:26
Expedição de Ofício.
-
31/03/2020 10:18
Expedição de Certidão.
-
31/03/2020 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2020 15:17
Decisão
-
26/03/2020 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 12:20
Incidente Processual Instaurado
-
10/03/2020 17:57
Conclusos para despacho
-
05/03/2020 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 09:43
Conclusos para decisão
-
17/02/2020 09:15
Início da Execução Juntado
-
11/02/2020 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2020 13:01
Expedição de Certidão.
-
03/02/2020 12:58
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2020 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 09:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2020 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 11:14
Conclusos para despacho
-
30/01/2020 11:03
Juntada de Ofício
-
29/01/2020 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2020 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2020 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2020 09:17
Proferido Despacho
-
20/12/2019 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 15:36
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2019 15:28
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2019 15:27
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2019 13:55
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 13:30
Conclusos para decisão
-
12/12/2019 11:02
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 11:01
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 10:34
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 10:33
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 10:31
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 10:30
Juntada de Ofício
-
27/11/2019 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2019 10:55
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 10:53
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2019 12:39
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 17:34
Decisão
-
19/11/2019 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2019 09:55
Expedição de Certidão.
-
18/11/2019 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2019 11:06
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2019 11:05
Expedição de Certidão.
-
13/11/2019 10:39
Apensado ao processo
-
12/11/2019 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2019 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2019 10:23
Juntada de Ofício
-
24/10/2019 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 14:27
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 14:26
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 14:22
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 14:19
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2019 18:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/10/2019 17:31
Juntada de Ofício
-
09/10/2019 16:43
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:18
Expedição de Certidão.
-
04/10/2019 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2019 10:08
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2019 10:06
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 17:06
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2019 17:02
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 16:58
Desapensado do processo
-
03/10/2019 16:51
Apensado ao processo
-
02/10/2019 12:51
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2019 12:49
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2019 11:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 10:37
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2019 10:36
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 10:20
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2019 10:19
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 15:26
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2019 15:24
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 18:28
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2019 18:27
Expedição de Certidão.
-
11/09/2019 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2019 13:50
Conclusos para decisão
-
09/09/2019 13:38
Conclusos para despacho
-
09/09/2019 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2019 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2019 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2019 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2019 10:02
Conclusos para despacho
-
05/09/2019 10:49
Conclusos para despacho
-
04/09/2019 18:08
Expedição de Certidão.
-
04/09/2019 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2019 17:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2019 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2019 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2019 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2019 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2019 17:47
Proferido Despacho
-
29/08/2019 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2019 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2019 09:57
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 10:48
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2019 13:44
Proferido Despacho
-
26/08/2019 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 09:08
Conclusos para decisão
-
22/08/2019 15:22
Conclusos para despacho
-
22/08/2019 15:21
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2019 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2019 13:45
Proferido Despacho
-
13/08/2019 11:51
Juntada de Ofício
-
13/08/2019 11:51
Juntada de Ofício
-
13/08/2019 11:51
Juntada de Ofício
-
12/08/2019 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2019 17:28
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2019 17:23
Expedição de Certidão.
-
08/08/2019 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2019 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2019 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2019 09:43
Conclusos para decisão
-
05/08/2019 15:10
Conclusos para despacho
-
02/08/2019 21:43
Suspensão do Prazo
-
02/08/2019 12:25
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 12:23
Expedição de Certidão.
-
02/08/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 11:49
Expedição de Certidão.
-
02/08/2019 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2019 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2019 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2019 10:53
Proferido Despacho
-
30/07/2019 09:37
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 09:30
Conclusos para decisão
-
26/07/2019 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 11:58
Expedição de Certidão.
-
23/07/2019 11:48
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 11:47
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 16:53
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2019 11:41
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 11:37
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 11:23
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2019 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2019 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2019 11:49
Proferido Despacho
-
17/07/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2019 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2019 11:00
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 13:48
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 13:47
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 12:02
Proferido Despacho
-
15/07/2019 11:23
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 11:21
Expedição de Certidão.
-
13/07/2019 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2019 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 15:32
Conclusos para decisão
-
05/07/2019 15:32
Juntada de Ofício
-
05/07/2019 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2019 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2019 11:56
Proferido Despacho
-
03/07/2019 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2019 14:01
Conclusos para decisão
-
02/07/2019 04:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2019 12:35
Proferido Despacho
-
29/06/2019 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 10:27
Conclusos para decisão
-
27/06/2019 11:32
Conclusos para despacho
-
27/06/2019 11:22
Juntada de Ofício
-
26/06/2019 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2019 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2019 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2019 14:28
Juntada de Ofício
-
18/06/2019 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2019 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2019 14:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2019 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2019 13:51
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2019 11:37
Proferido Despacho
-
13/06/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 09:52
Conclusos para decisão
-
13/06/2019 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2019 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2019 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2019 12:07
Conclusos para despacho
-
12/06/2019 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2019 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2019 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 09:42
Proferido Despacho
-
11/06/2019 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2019 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2019 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2019 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2019 09:02
Conclusos para decisão
-
06/06/2019 18:40
Expedição de Ofício.
-
06/06/2019 12:47
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2019 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2019 15:59
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 15:57
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2019 12:43
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 12:34
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2019 11:57
Expedição de Certidão.
-
03/06/2019 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2019 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2019 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2019 12:12
Proferido Despacho
-
30/05/2019 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 08:57
Conclusos para decisão
-
28/05/2019 14:29
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2019 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2019 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2019 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
21/05/2019 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2019 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2019 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2019 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2019 17:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2019 15:41
Início da Execução Juntado
-
17/05/2019 14:20
Incidente Processual Instaurado
-
17/05/2019 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2019 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2019 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2019 12:03
Expedição de Ofício.
-
16/05/2019 12:03
Expedição de Ofício.
-
16/05/2019 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2019 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2019 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2019 12:51
Proferido Despacho
-
15/05/2019 12:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2019 12:29
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 12:21
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 09:53
Juntada de Ofício
-
13/05/2019 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2019 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2019 11:44
Proferido Despacho
-
06/05/2019 11:00
Conclusos para decisão
-
03/05/2019 09:33
Conclusos para despacho
-
02/05/2019 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2019 18:27
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 18:26
Expedição de Certidão.
-
29/04/2019 12:33
Expedição de Certidão.
-
29/04/2019 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2019 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2019 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2019 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2019 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2019 17:49
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2019 17:48
Expedição de Certidão.
-
23/04/2019 17:37
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2019 17:33
Expedição de Certidão.
-
23/04/2019 14:37
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2019 14:34
Expedição de Certidão.
-
23/04/2019 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2019 16:02
Proferido Despacho
-
22/04/2019 15:26
Incidente Processual Instaurado
-
22/04/2019 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 14:18
Conclusos para despacho
-
16/04/2019 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2019 10:42
Conclusos para decisão
-
15/04/2019 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2019 11:51
Conclusos para despacho
-
12/04/2019 11:39
Proferido Despacho
-
11/04/2019 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2019 12:04
Conclusos para decisão
-
08/04/2019 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2019 12:13
Conclusos para despacho
-
05/04/2019 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2019 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2019 18:52
Expedição de Certidão.
-
03/04/2019 18:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2019 09:57
Proferido Despacho
-
01/04/2019 11:57
Conclusos para despacho
-
01/04/2019 11:33
Conclusos para despacho
-
29/03/2019 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2019 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2019 13:12
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2019 13:08
Expedição de Certidão.
-
28/03/2019 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2019 16:26
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2019 16:22
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 12:27
Proferido Despacho
-
25/03/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2019 13:32
Expedição de Certidão.
-
25/03/2019 11:20
Conclusos para decisão
-
22/03/2019 16:20
Conclusos para despacho
-
22/03/2019 12:40
Conclusos para despacho
-
21/03/2019 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2019 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2019 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2019 17:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2019 12:13
Expedição de Ofício.
-
12/03/2019 12:13
Expedição de Ofício.
-
12/03/2019 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2019 11:05
Conclusos para despacho
-
11/03/2019 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2019 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 16:33
Proferido Despacho
-
08/03/2019 15:18
Conclusos para decisão
-
08/03/2019 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 12:09
Conclusos para despacho
-
08/03/2019 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2019 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2019 11:56
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2019 11:51
Expedição de Certidão.
-
07/03/2019 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2019 15:32
Expedição de Certidão.
-
05/03/2019 10:55
Proferido Despacho
-
01/03/2019 09:43
Conclusos para decisão
-
20/02/2019 10:29
Incidente Processual Instaurado
-
15/02/2019 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2019 16:06
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2019 10:02
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2019 10:01
Expedição de Certidão.
-
23/01/2019 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2019 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2019 13:17
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 13:16
Expedição de Certidão.
-
21/01/2019 13:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 12:58
Expedição de Certidão.
-
14/01/2019 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 10:51
Conclusos para despacho
-
18/12/2018 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2018 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 11:35
Conclusos para despacho
-
13/12/2018 11:29
Incidente Processual Instaurado
-
12/12/2018 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2018 12:35
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 11:28
Expedição de Certidão.
-
07/12/2018 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2018 12:01
Conclusos para despacho
-
06/12/2018 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2018 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2018 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2018 14:06
Conclusos para despacho
-
30/11/2018 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2018 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2018 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2018 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2018 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2018 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2018 12:07
Decisão
-
01/11/2018 09:47
Conclusos para decisão
-
29/10/2018 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2018 12:11
Expedição de Certidão.
-
25/10/2018 12:50
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2018 12:46
Expedição de Certidão.
-
22/10/2018 09:16
Expedição de Certidão.
-
22/10/2018 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2018 09:13
Conclusos para despacho
-
22/10/2018 09:13
Conclusos para decisão
-
19/10/2018 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2018 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2018 12:14
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 09:13
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2018 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2018 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2018 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2018 13:29
Proferido Despacho
-
18/09/2018 09:01
Conclusos para decisão
-
17/09/2018 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2018 13:09
Expedição de Certidão.
-
13/09/2018 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2018 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2018 14:30
Expedição de Certidão.
-
11/09/2018 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2018 09:07
Expedição de Certidão.
-
10/09/2018 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2018 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 12:12
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2018 12:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2018 16:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2018 13:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2018 13:40
Expedição de Certidão.
-
03/09/2018 13:02
Expedição de Certidão.
-
03/09/2018 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2018 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2018 13:39
Expedição de Certidão.
-
31/08/2018 12:43
Expedição de Certidão.
-
31/08/2018 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2018 11:21
Decisão
-
30/08/2018 09:34
Conclusos para decisão
-
28/08/2018 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 11:06
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2018 09:41
Conclusos para decisão
-
22/08/2018 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 10:02
Expedição de Certidão.
-
21/08/2018 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2018 09:10
Conclusos para decisão
-
20/08/2018 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2018 16:14
Expedição de Certidão.
-
10/08/2018 15:58
Apensado ao processo
-
09/08/2018 10:16
Expedição de Certidão.
-
09/08/2018 10:12
Apensado ao processo
-
25/07/2018 10:43
Apensado ao processo
-
25/07/2018 10:41
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 11:14
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 11:02
Apensado ao processo
-
19/07/2018 10:04
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 10:00
Apensado ao processo
-
13/07/2018 09:31
Expedição de Certidão.
-
13/07/2018 09:22
Apensado ao processo
-
05/07/2018 14:24
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 14:20
Apensado ao processo
-
04/07/2018 16:29
Expedição de Certidão.
-
04/07/2018 16:23
Apensado ao processo
-
04/07/2018 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2018 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2018 13:16
Proferido Despacho
-
28/06/2018 17:22
Conclusos para decisão
-
28/06/2018 17:21
Expedição de Certidão.
-
27/06/2018 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2018 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2018 13:13
Proferido Despacho
-
25/06/2018 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2018 09:09
Conclusos para decisão
-
22/06/2018 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2018 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2018 11:15
Decisão
-
20/06/2018 09:39
Conclusos para decisão
-
18/06/2018 12:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/06/2018 05:39
Suspensão do Prazo
-
14/06/2018 09:34
Expedição de Certidão.
-
14/06/2018 09:27
Apensado ao processo
-
11/06/2018 15:26
Expedição de Certidão.
-
11/06/2018 15:23
Apensado ao processo
-
07/06/2018 15:12
Expedição de Certidão.
-
07/06/2018 15:05
Apensado ao processo
-
07/06/2018 14:20
Expedição de Certidão.
-
07/06/2018 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2018 14:24
Proferido Despacho
-
06/06/2018 11:42
Conclusos para decisão
-
03/06/2018 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2018 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2018 13:50
Expedição de Certidão.
-
30/05/2018 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2018 11:53
Conclusos para decisão
-
30/05/2018 09:51
Expedição de Certidão.
-
30/05/2018 09:42
Apensado ao processo
-
30/05/2018 09:37
Apensado ao processo
-
30/05/2018 09:31
Expedição de Certidão.
-
28/05/2018 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2018 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2018 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2018 04:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2018 16:47
Proferido Despacho
-
21/05/2018 13:32
Conclusos para decisão
-
18/05/2018 09:56
Expedição de Certidão.
-
18/05/2018 09:50
Apensado ao processo
-
17/05/2018 10:49
Expedição de Certidão.
-
17/05/2018 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2018 00:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2018 12:45
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2018 12:44
Expedição de Certidão.
-
15/05/2018 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2018 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2018 08:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2018 10:28
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 10:16
Expedição de Certidão.
-
09/05/2018 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2018 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2018 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2018 11:27
Decisão
-
03/05/2018 10:05
Conclusos para decisão
-
03/05/2018 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 00:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2018 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 11:21
Apensado ao processo
-
25/04/2018 11:15
Apensado ao processo
-
24/04/2018 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2018 16:03
Apensado ao processo
-
23/04/2018 16:02
Apensado ao processo
-
19/04/2018 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2018 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2018 15:30
Expedição de Certidão.
-
17/04/2018 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2018 14:49
Conclusos para decisão
-
17/04/2018 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2018 17:51
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 17:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2018 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2018 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2018 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2018 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2018 14:08
Proferido Despacho
-
02/04/2018 13:37
Conclusos para decisão
-
28/03/2018 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2018 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2018 17:56
Apensado ao processo
-
19/03/2018 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2018 12:36
Expedição de Certidão.
-
15/03/2018 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2018 09:42
Conclusos para decisão
-
09/03/2018 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2018 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2018 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2018 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2018 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2018 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2018 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2018 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2018 12:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2018 12:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2018 10:39
Proferido Despacho
-
26/02/2018 15:01
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
23/02/2018 10:58
Conclusos para decisão
-
21/02/2018 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2018 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2018 15:47
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2018 15:31
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2018 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2018 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2018 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2018 11:42
Expedição de Ofício.
-
08/02/2018 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2018 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2018 11:20
Proferido Despacho
-
05/02/2018 15:49
Conclusos para decisão
-
05/02/2018 12:18
Incidente Processual Instaurado
-
05/02/2018 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2018 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2018 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2018 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2018 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2018 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2018 12:02
Expedição de Certidão.
-
30/01/2018 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2018 11:55
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2018 10:49
Proferido Despacho
-
26/01/2018 14:05
Conclusos para decisão
-
26/01/2018 12:33
Incidente Processual Instaurado
-
24/01/2018 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2018 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2018 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2018 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2018 12:36
Juntada de Decisão
-
18/12/2017 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2017 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2017 14:42
Expedição de Certidão.
-
13/12/2017 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2017 12:07
Incidente Processual Instaurado
-
08/12/2017 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2017 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2017 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2017 15:27
Proferido Despacho
-
04/12/2017 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2017 09:57
Conclusos para decisão
-
01/12/2017 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2017 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2017 18:30
Expedição de Ofício.
-
30/11/2017 18:30
Expedição de Ofício.
-
30/11/2017 18:14
Expedição de Certidão.
-
30/11/2017 14:20
Proferido Despacho
-
30/11/2017 10:40
Conclusos para decisão
-
28/11/2017 15:23
Expedição de Certidão.
-
28/11/2017 14:17
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2017 14:08
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2017 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2017 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2017 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2017 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2017 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2017 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2017 09:29
Proferido Despacho
-
17/11/2017 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2017 16:28
Incidente Processual Instaurado
-
17/11/2017 14:53
Conclusos para decisão
-
14/11/2017 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2017 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2017 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2017 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2017 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2017 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2017 12:32
Proferido Despacho
-
01/11/2017 09:36
Conclusos para decisão
-
24/10/2017 00:49
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/10/2017 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2017 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2017 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2017 14:34
Proferido Despacho
-
03/10/2017 12:40
Expedição de Certidão.
-
03/10/2017 12:36
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2017 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2017 15:52
Conclusos para decisão
-
02/10/2017 15:51
Expedição de Certidão.
-
02/10/2017 15:46
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2017 15:46
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2017 12:47
Expedição de Certidão.
-
21/09/2017 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2017 11:32
Conclusos para decisão
-
20/09/2017 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 11:18
Expedição de Certidão.
-
30/08/2017 11:13
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2017 11:13
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2017 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2017 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2017 10:06
Proferido Despacho
-
15/08/2017 16:50
Conclusos para despacho
-
14/08/2017 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2017 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2017 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2017 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2017 14:50
Proferido Despacho
-
02/08/2017 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 09:53
Conclusos para decisão
-
31/07/2017 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2017 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2017 12:17
Proferido Despacho
-
19/07/2017 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2017 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2017 11:52
Conclusos para decisão
-
13/07/2017 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2017 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2017 14:09
Proferido Despacho
-
06/07/2017 16:53
Conclusos para decisão
-
06/07/2017 14:21
Juntada de Decisão
-
04/07/2017 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2017 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2017 17:29
Incidente Processual Instaurado
-
26/06/2017 11:31
Expedição de Certidão.
-
26/06/2017 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2017 10:32
Juntada de Decisão
-
23/06/2017 16:31
Incidente Processual Instaurado
-
22/06/2017 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2017 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2017 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2017 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2017 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2017 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2017 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2017 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2017 16:26
Proferido Despacho
-
14/06/2017 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2017 18:50
Conclusos para julgamento
-
13/06/2017 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2017 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2017 05:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2017 04:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/06/2017 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2017 10:28
Recuperação judicial
-
02/06/2017 08:58
Juntada de Ofício
-
01/06/2017 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2017 15:44
Conclusos para julgamento
-
24/05/2017 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 12:11
Conclusos para decisão
-
24/05/2017 12:09
Conclusos para despacho
-
22/05/2017 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2017 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2017 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2017 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2017 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2017 15:12
Proferido Despacho
-
16/05/2017 15:08
Conclusos para decisão
-
16/05/2017 12:51
Incidente Processual Instaurado
-
11/05/2017 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 11:48
Juntada de Petição de parecer
-
04/05/2017 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2017 16:59
Expedição de Certidão.
-
03/05/2017 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2017 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2017 18:46
Decisão
-
28/04/2017 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2017 15:30
Conclusos para decisão
-
18/04/2017 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2017 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2017 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2017 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2017 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2017 14:34
Decisão
-
11/04/2017 17:16
Conclusos para decisão
-
10/04/2017 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2017 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2017 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2017 14:16
Proferido Despacho
-
06/04/2017 10:34
Conclusos para decisão
-
04/04/2017 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2017 16:04
Expedição de Certidão.
-
27/03/2017 15:57
Apensado ao processo
-
13/03/2017 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2017 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2017 11:23
Incidente Processual Instaurado
-
07/03/2017 10:53
Incidente Processual Instaurado
-
07/03/2017 09:27
Incidente Processual Instaurado
-
06/03/2017 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2017 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2017 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2017 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2017 10:39
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2017 10:34
Expedição de Certidão.
-
21/02/2017 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2017 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2017 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2017 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2017 10:09
Proferido Despacho
-
09/02/2017 15:19
Conclusos para decisão
-
06/02/2017 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2017 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2017 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2017 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2016 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2016 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 11:09
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2016 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2016 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2016 09:11
Expedição de Certidão.
-
13/12/2016 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2016 09:08
Decisão
-
12/12/2016 11:39
Conclusos para decisão
-
12/12/2016 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2016 06:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2016 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2016 11:17
Proferido Despacho
-
06/12/2016 16:32
Conclusos para decisão
-
06/12/2016 16:31
Expedição de Certidão.
-
06/12/2016 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2016 09:53
Expedição de Certidão.
-
02/12/2016 09:47
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2016 09:47
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2016 09:47
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2016 09:47
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2016 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2016 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2016 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2016 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2016 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2016 09:17
Proferido Despacho
-
17/11/2016 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2016 09:37
Conclusos para decisão
-
11/11/2016 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2016 10:58
Expedição de Certidão.
-
04/11/2016 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2016 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2016 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2016 11:01
Proferido Despacho
-
31/10/2016 09:59
Conclusos para decisão
-
29/10/2016 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2016 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2016 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2016 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2016 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2016 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2016 10:53
Proferido Despacho
-
20/10/2016 09:39
Conclusos para decisão
-
19/10/2016 12:53
Juntada de Ofício
-
18/10/2016 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2016 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2016 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2016 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2016 10:27
Decisão
-
14/10/2016 10:15
Conclusos para decisão
-
14/10/2016 10:03
Ato ordinatório
-
13/10/2016 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2016 02:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2016 02:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2016 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2016 09:54
Proferido Despacho
-
10/10/2016 09:03
Conclusos para decisão
-
07/10/2016 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2016 09:56
Conclusos para despacho
-
16/09/2016 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2016 10:35
Expedição de Certidão.
-
15/09/2016 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/09/2016 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2016 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2016 09:53
Julgada improcedente a ação
-
09/09/2016 11:51
Conclusos para decisão
-
27/08/2016 08:32
Juntada de Petição de parecer
-
13/08/2016 08:04
Suspensão do Prazo
-
11/08/2016 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2016 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2016 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2016 11:59
Incidente Processual Instaurado
-
08/08/2016 10:23
Expedição de Certidão.
-
08/08/2016 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2016 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2016 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2016 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2016 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2016 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 17:17
Expedição de Certidão.
-
03/08/2016 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2016 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2016 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2016 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2016 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2016 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2016 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2016 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2016 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2016 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2016 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2016 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2016 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2016 16:37
Proferido Despacho
-
29/07/2016 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2016 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2016 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2016 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2016 11:33
Conclusos para decisão
-
27/07/2016 11:01
Proferido Despacho
-
26/07/2016 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2016 17:32
Conclusos para despacho
-
25/07/2016 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2016 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2016 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2016 09:43
Proferido Despacho
-
04/07/2016 14:41
Conclusos para despacho
-
04/07/2016 12:48
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2016 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2016 16:58
Expedição de Certidão.
-
24/06/2016 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2016 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2016 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2016 11:19
Proferido Despacho
-
17/06/2016 17:07
Conclusos para despacho
-
14/06/2016 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2016 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2016 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2016 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2016 17:49
Expedição de Certidão.
-
09/06/2016 16:36
Proferido Despacho
-
09/06/2016 13:49
Conclusos para despacho
-
09/06/2016 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2016 14:51
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2016 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2016 13:22
Expedição de Certidão.
-
06/06/2016 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2016 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2016 14:10
Decisão
-
02/06/2016 12:48
Conclusos para decisão
-
01/06/2016 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2016 07:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2016 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2016 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2016 11:33
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2016 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2016 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2016 11:39
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2016 15:34
Decisão
-
20/05/2016 11:45
Conclusos para decisão
-
20/05/2016 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2016 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2016 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2016 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2016 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2016 10:05
Proferido Despacho
-
10/05/2016 13:52
Conclusos para decisão
-
05/05/2016 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2016 14:28
Juntada de Ofício
-
19/04/2016 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2016 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2016 15:15
Expedição de Certidão.
-
14/04/2016 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2016 14:05
Proferido Despacho
-
13/04/2016 16:58
Conclusos para decisão
-
13/04/2016 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2016 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2016 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2016 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2016 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2016 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2016 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2016 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2016 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2016 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2016 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2016 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2016 15:12
Incidente Processual Instaurado
-
15/03/2016 15:11
Incidente Processual Instaurado
-
15/03/2016 14:03
Proferido Despacho
-
15/03/2016 13:48
Incidente Processual Instaurado
-
15/03/2016 13:44
Incidente Processual Instaurado
-
15/03/2016 11:20
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2016 17:26
Conclusos para decisão
-
14/03/2016 16:33
Incidente Processual Instaurado
-
14/03/2016 16:22
Incidente Processual Instaurado
-
14/03/2016 15:06
Incidente Processual Instaurado
-
14/03/2016 14:56
Incidente Processual Instaurado
-
14/03/2016 14:46
Incidente Processual Instaurado
-
14/03/2016 14:38
Incidente Processual Instaurado
-
14/03/2016 14:33
Incidente Processual Instaurado
-
14/03/2016 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2016 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2016 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2016 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2016 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2016 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2016 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2016 10:19
Decisão
-
04/03/2016 12:48
Conclusos para decisão
-
03/03/2016 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2016 16:59
Incidente Processual Instaurado
-
29/02/2016 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2016 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2016 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2016 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2016 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2016 19:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/02/2016 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2016 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2016 15:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/02/2016 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2016 14:20
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2016 10:53
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 10:52
Expedição de Certidão.
-
16/02/2016 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2016 18:16
Expedição de Ofício.
-
15/02/2016 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2016 10:10
Proferido Despacho
-
12/02/2016 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2016 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2016 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2016 14:55
Conclusos para decisão
-
04/02/2016 14:54
Expedição de Certidão.
-
03/02/2016 16:37
Proferido Despacho
-
02/02/2016 14:22
Juntada de Decisão
-
02/02/2016 14:13
Conclusos para decisão
-
02/02/2016 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2016 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2016 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2016 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2016 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2016 14:38
Proferido Despacho
-
22/01/2016 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2016 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2016 17:06
Conclusos para decisão
-
19/12/2015 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2015 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2015 16:59
Proferido Despacho
-
15/12/2015 14:10
Conclusos para decisão
-
15/12/2015 14:09
Expedição de Certidão.
-
11/12/2015 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2015 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2015 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2015 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2015 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2015 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2015 04:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2015 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2015 09:21
Proferido Despacho
-
30/11/2015 09:12
Conclusos para decisão
-
28/11/2015 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2015 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2015 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2015 11:50
Decisão
-
16/11/2015 17:13
Conclusos para decisão
-
16/11/2015 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2015 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2015 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2015 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2015 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2015 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2015 13:41
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2015 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2015 11:22
Expedição de Certidão.
-
25/09/2015 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2015 10:03
Proferido Despacho
-
24/09/2015 14:13
Conclusos para decisão
-
24/09/2015 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2015 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2015 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2015 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2015 14:49
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2015 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2015 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2015 09:33
Incidente Processual Instaurado
-
09/09/2015 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2015 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2015 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2015 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2015 09:19
Proferido Despacho
-
02/09/2015 17:00
Conclusos para decisão
-
02/09/2015 17:00
Expedição de Certidão.
-
01/09/2015 09:24
Conclusos para despacho
-
01/09/2015 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2015 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2015 16:26
Proferido Despacho
-
27/08/2015 14:20
Conclusos para decisão
-
27/08/2015 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2015 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2015 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2015 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2015 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2015 12:59
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2015 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2015 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2015 17:59
Proferido Despacho
-
11/08/2015 13:56
Conclusos para despacho
-
11/08/2015 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2015 14:56
Juntada de Ofício
-
29/07/2015 14:56
Juntada de Ofício
-
29/07/2015 14:48
Juntada de Ofício
-
21/07/2015 14:50
Protocolo Juntado
-
21/07/2015 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:42
Expedição de Certidão.
-
21/07/2015 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2015 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2015 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2015 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2015 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2015 14:36
Ato ordinatório
-
01/07/2015 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2015 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2015 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2015 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2015 09:25
Expedição de Ofício.
-
29/06/2015 09:25
Expedição de Ofício.
-
26/06/2015 14:39
Concedida a Medida Liminar
-
26/06/2015 14:34
Conclusos para decisão
-
26/06/2015 10:16
Proferido Despacho
-
24/06/2015 16:19
Conclusos para decisão
-
24/06/2015 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2015 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2015 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2015 10:17
Proferido Despacho
-
12/06/2015 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2015 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2015 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2015 16:03
Protocolo Juntado
-
09/06/2015 15:49
Protocolo Juntado
-
09/06/2015 15:49
Protocolo Juntado
-
09/06/2015 15:04
Conclusos para decisão
-
09/06/2015 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2015 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2015 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2015 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 15:30
Protocolo Juntado
-
15/05/2015 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2015 14:09
Expedição de Certidão.
-
14/05/2015 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2015 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2015 13:42
Expedição de Certidão.
-
12/05/2015 13:14
Expedição de Carta.
-
12/05/2015 13:14
Expedição de Carta.
-
12/05/2015 13:13
Expedição de Carta.
-
12/05/2015 10:29
Expedição de Ofício.
-
11/05/2015 15:12
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2015 13:39
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2015 13:38
Expedição de Certidão.
-
11/05/2015 10:30
Concedida a Medida Liminar
-
11/05/2015 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 13:50
Conclusos para decisão
-
05/05/2015 10:11
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2015
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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