15/05/2025 10:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Marcelo Bueno Faria (OAB 185304/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP) Processo 0003963-26.2023.8.26.0320 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Marcela Politte Soares de Oliveira, Michele Cristine Politte Leite de Oliveira, Márcia Politte de Camargo - Reqdo: Cassiano Gotardi Toresin - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão de fls. 362.

Sustenta o embargante Cassiano Gotardi Toresin ocorrência de omissão quanto à quebra de sigilo bancário e da falta de fundamentação (sic).

Alegou omissão quanto a impossibilidade de quebra de sigilo bancário contra empresa que não faz parte do polo passivo da ação - medida completamente desproporcional (sic).

O embargado foi intimado a se manifestar e ofereceu contra-minuta a fls. 377/386. É o relatório.

Não conheço dos embargos de declaração, porque empregado contra ato ordinatório de mero expediente, ato processual que não possui conteúdo decisório de mérito.

Não há que se falar em omissão, pois sequer ocorreu pronunciamento sobre o tema apontado nos declaratórios.

Segundo se nota, assim, o que pretende o embargante é procurar fazer prevalecer seu ponto de vista.

Fls. 361: O senhor perito informou que o acesso a todos os extratos bancários dos requeridos no período de 01/07/2018 a 28/07/2020, ou seja, em nome de Cassiano Gotardo Toresin, Comércio de Produtos Naturais Nutritiva Ltda, Dona Mostarda Comércio de Produtos Saudáveis Ltda e Paula Fernanda Pereira Toresin é de pertinência e total relevância para o resultado da perícia.

Considerando, portanto, a manifestação do perito e o fato dos requeridos não terem anuído expressamente com a divulgação dos extratos das contas bancárias relativo ao período mencionado, mesmo sendo a medida necessária para a elaboração da perícia, considerando o disposto no art. 378 do CPC, pois, com os documentos se objetiva a entrega da tutela jurisdicional justa e adequada, decreto a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas Cassiano Gotardo Toresin e Paula Fernanda Pereira Toresin e das pessoas jurídicas Comércio de Produtos Naturais Nutritiva Ltda e Dona Mostarda Comércio de Produtos Saudáveis Ltda.

Providencie-se o protocolo da minuta junto ao Sistema SISBAJUD estritamente ao período de 01/07/2018 a 28/07/2020.

Via de consequência, determino que o presente incidente e o processo principal passem a tramitar em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC.

Anote-se e observe-se.

Aguarde-se por 15 dias a realização da providência determinada pela quebra do sigilo bancário, a fim de se evitar a prática de atos processuais inúteis, caso ocorra reversão da presente decisão, diante do considerável número de documentos a serem coletados.

Fls. 387/388: ciência ao perito, que deverá aguardar comunicação do juízo para dar início aos trabalhos periciais.

Int.
01/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:57

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/02/2025 09:15

Petição Juntada
24/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
14/12/2024 09:05

Petição Juntada
11/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:43

Remetido ao DJE
11/12/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:20

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 16:47

Embargos de Declaração Juntados
21/11/2024 11:06

Especificação de Provas Juntada
15/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:49

Remetido ao DJE
13/11/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 23:25

Petição Juntada
25/10/2024 14:57

Petição Juntada
25/10/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:57

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:46

Petição Juntada
20/08/2024 15:16

Especificação de Provas Juntada
19/08/2024 11:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:48

Remetido ao DJE
15/08/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:55

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:53

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/07/2024 14:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:44

Remetido ao DJE
28/05/2024 06:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2024 17:46

Petição Juntada
27/03/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:43

Remetido ao DJE
27/03/2024 06:03

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
27/02/2024 16:22

Conclusos para Sentença
22/02/2024 13:26

Especificação de Provas Juntada
21/02/2024 17:16

Especificação de Provas Juntada
30/01/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:46

Remetido ao DJE
25/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:46

Conclusos para Sentença
27/09/2023 03:37

Sob sigilo Juntada
30/08/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Marcelo Bueno Faria (OAB 185304/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP) Processo 0003963-26.2023.8.26.0320 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Marcela Politte Soares de Oliveira, Michele Cristine Politte Leite de Oliveira, Márcia Politte de Camargo - Reqdo: Cassiano Gotardi Toresin - (x) Vista dos autos à(s) parte(s) autora(s) para manifestar(em)-se, em 15 dias, sobre a(s) contestação(ões) (art. 350 ou 351 do CPC).

Para agilizar a análise das petições, o peticionamento eletrônico deve ser realizado com código "38028" e classificação "réplica".
29/08/2023 00:54

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/08/2023 11:55

Sob sigilo Juntada
23/08/2023 11:49

Petição Juntada
08/08/2023 04:02

AR Positivo Juntado
28/07/2023 10:58

Carta Expedida
05/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:47

Remetido ao DJE
04/07/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 12:39

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:55

Apensado ao processo
18/04/2023 17:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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