21/05/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:14

Baixa Definitiva
06/07/2024 15:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/06/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:11

Remetido ao DJE
25/06/2024 23:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 23:50

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
25/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:57

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
05/05/2024 17:11

Suspensão do Prazo
17/03/2024 01:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:32

Remetido ao DJE
06/03/2024 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 10:16

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
05/03/2024 12:07

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:53

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:06

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
04/03/2024 10:12

Petição Juntada
18/02/2024 04:35

Suspensão do Prazo
01/02/2024 16:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/01/2024 12:13

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
22/01/2024 12:13

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
11/01/2024 08:06

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
11/01/2024 08:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/01/2024 21:50

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
09/01/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:35

Remetido ao DJE
19/12/2023 23:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 23:47

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
19/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
26/11/2023 18:50

Incidente Processual Instaurado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Debora Sammarco Milena (OAB 107993/SP), Tania Valeria Peixoto de Arruda Leme (OAB 72637/SP) Processo 1020932-66.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Regina Hellmeister Gonzalez Garcia - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Assim, peticione a parte interessada classificando seu peticionamento como "petição intermediária", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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