02/10/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
01/09/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:46

Recebidos os autos
05/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 08:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 08:07

Conclusos para despacho
16/10/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:30

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2023 05:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 1028639-46.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Alves dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação acidentária ajuizada por Edson Alves dos Santos, possuidor(a) do CPF: *00.***.*27-04, RG: 45798523, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 11/05/2023, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 58), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários da parte contrária, anotando-se a isenção do autor por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1028639-46.2023.8.26.0053; nome da autoria: Edson Alves dos Santos; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 11/05/2023; RMI: a ser calculada oportunamente.
24/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:14

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:41

Conclusos para julgamento
21/08/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 09:14

Conclusos para decisão
25/07/2023 03:05

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
06/07/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 17:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:08

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 15:39

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 15:49

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:42

Nomeado perito
18/05/2023 14:51

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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