02/05/2025 02:10

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:56

Suspensão do Prazo
15/12/2024 10:05

Suspensão do Prazo
27/10/2024 12:58

Suspensão do Prazo
22/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:40

Remetido ao DJE
21/03/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 14:41

Conclusos para decisão
11/01/2024 20:47

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:35

Remetido ao DJE
11/01/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:53

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:31

Embargos de Declaração Juntados
13/12/2023 11:12

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
12/12/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:49

Remetido ao DJE
11/12/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:31

Conclusos para despacho
16/11/2023 07:50

Especificação de Provas Juntada
10/11/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:38

Remetido ao DJE
10/11/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:39

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:52

Réplica Juntada
06/11/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:09

Remetido ao DJE
06/11/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 15:13

Contestação Juntada
10/10/2023 20:00

AR Positivo Juntado
06/09/2023 09:22

Carta Expedida
05/09/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:43

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:23

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1001893-50.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glayce Viviane dos Santos Marcelino -

Vistos.

A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32).

A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).

Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tal presunção é meramente relativa.

Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015).

Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582).

Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais.

O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família.

E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito.

Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro.

Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse.

A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes.

As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas.

Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo.

Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta.

Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.

Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742).

Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando a ÚLTIMA Declaração do Imposto de Renda, ou apresente declaração, de PRÓPRIO PUNHO, de que está ISENTA DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA pessoa física, OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).

Int.

Dilig.
28/08/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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