14/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025 10:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/03/2025 13:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
29/01/2025 06:48

Certidão Juntada
28/01/2025 11:25

Carta de Intimação Expedida
28/01/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 11:04

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:31

Remetido ao DJE
27/01/2025 09:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/01/2025 13:03

Conclusos para Sentença
12/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:32

Pedido de Penhora Juntado
05/11/2024 14:13

Documento Juntado
05/11/2024 14:13

Documento Juntado
05/11/2024 14:13

Documento Juntado
05/11/2024 14:13

Documento Juntado
21/10/2024 15:13

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
17/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:41

Petição Juntada
05/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:02

Remetido ao DJE
04/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:30

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:37

Petição Juntada
23/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:36

Remetido ao DJE
23/08/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:25

Petição Juntada
07/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:30

Remetido ao DJE
06/08/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:31

Remetido ao DJE
25/04/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 19:54

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:27

Petição Juntada
12/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:01

Remetido ao DJE
11/04/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
21/03/2024 19:15

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:35

Petição Juntada
20/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 00:02

Remetido ao DJE
19/03/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 11:22

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 11:13

E-mail expedido juntado
13/12/2023 11:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
06/12/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:13

Petição Juntada
17/10/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:04

Remetido ao DJE
16/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 15:03

Documento Juntado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denilson Martins Junior (OAB 405014/SP) Processo 0000085-90.2019.8.26.0140 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Antonio Donizeti Remonti -

Vistos.

Observo que consta da certidão do imóvel a existência de credor fiduciário.

Neste caso, o executado detém somente direitos sobre o imóvel, devendo a penhora sempre incidir sobre o patrimônio do devedor e não sobre aqueles objeto de alienação fiduciária em garantia. É cediço que não cabe a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, conforme pacífica jurisprudência do STJ (Precedentes: (REsp 626.999/SC, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ de 08.02.2007; REsp 332.369/SC, Rel.

Min.

Eliana Calmon, 2ª T., DJ de 01.08.2006; AgRg no Ag 722.584/SP, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ de 15.05.2006; REsp 657.905/SE, Rel.

Min.

Castro Meira, 2ª T., DJ de 14.11.2005; AgRg no Ag 460.285/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 05.05.2003).

Torno, portanto, sem efeito o decisório de fl. 221.

Por outro lado, conforme aduziu a parte exequente, é possível a penhora de direitos do devedor fiduciário - artigo 835, inciso XII, do CPC/2015, como o direito à propriedade, em caso de integral pagamento da dívida financiada e o direito ao saldo, se existente, após regular satisfação do débito do credor fiduciário, como pugnou a parte exequente.

Diante desta informação e a fim de verificar a regularidade de possível futura penhora sobre o bem em questão, determino a expedição de ofício à instituição bancária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), referente ao imóvel registrado sob a matrícula 1.266 no RGI da Comarca de Chavantes, requisitando informações sobre a situação atual do contrato firmado com LUIZ ANTÔNIO FURTADO, portador do CPF *45.***.*97-04, de financiamento com alienação fiduciária em garantia do imóvel.

Deverá ser informado sobre a existência de parcelas vencidas ou vincendas do financiamento e o saldo de cada item.

Cumpra-se, servindo cópia desta de ofício.

Int.
25/08/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:32

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:02

Petição Juntada
01/08/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:31

Remetido ao DJE
01/08/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 12:10

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2023 12:51

Mandado Juntado
11/07/2023 16:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/06/2023 11:08

Mandado Expedido
12/05/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
11/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:49

Documento Juntado
18/04/2023 14:04

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:02

Remetido ao DJE
12/04/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:57

Petição Juntada
08/03/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:35

Remetido ao DJE
07/03/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:10

Conclusos para despacho
31/01/2023 21:10

Petição Juntada
31/01/2023 14:12

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:10

Petição Juntada
27/01/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:30

Remetido ao DJE
27/01/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 10:11

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2023 10:08

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/01/2023 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2023 10:01

Ofício Juntado
26/01/2023 10:25

Ofício Juntado
25/01/2023 10:53

Documento Juntado
18/01/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:03

Remetido ao DJE
17/01/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:05

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:59

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2022 14:51

Intimação Juntada
06/10/2022 16:34

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:30

Remetido ao DJE
05/10/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:45

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:35

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2022 15:16

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:08

Documento Juntado
30/09/2022 15:07

Petição Juntada
02/08/2022 12:57

Conclusos para decisão
22/07/2022 15:51

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:26

Petição Juntada
21/07/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 13:30

Remetido ao DJE
21/07/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 13:26

Documento Juntado
21/07/2022 13:26

Protocolo Juntado
15/06/2022 12:43

Certidão de Cartório Expedida
09/06/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:01

Remetido ao DJE
08/06/2022 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 14:07

Conclusos para decisão
30/05/2022 09:06

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:38

Petição Juntada
24/05/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 13:31

Remetido ao DJE
24/05/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:43

Documento Juntado
23/05/2022 09:31

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:57

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:29

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
20/04/2022 13:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/04/2022 13:50

Ofício Juntado
06/04/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 16:10

Certidão de Cartório Expedida
06/04/2022 00:06

Remetido ao DJE
05/04/2022 15:17

Decisão
31/03/2022 13:07

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:03

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:01

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:33

Petição Juntada
25/03/2022 21:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 13:31

Remetido ao DJE
25/03/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 10:02

Petição Juntada
22/03/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:03

Remetido ao DJE
21/03/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 14:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/12/2021 07:15

Mandado Expedido
20/10/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 13:24

Remetido ao DJE
18/10/2021 15:36

Documento Juntado
18/10/2021 15:32

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
17/10/2021 15:48

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 06:47

Petição Juntada
13/10/2021 14:32

Remetido ao DJE
11/10/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2021 06:27

Petição Juntada
05/10/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:54

Remetido ao DJE
29/09/2021 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 18:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/08/2021 12:17

Mandado Expedido
19/08/2021 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 10:42

Petição Juntada
26/07/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 09:11

Remetido ao DJE
21/07/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2021 17:48

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/07/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 14:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/07/2021 14:38

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/07/2021 14:37

Protocolo Juntado
19/07/2021 10:59

Remetido ao DJE
16/07/2021 11:54

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/07/2021 16:00

Conclusos para despacho
20/04/2021 15:52

Conclusos para despacho
20/04/2021 06:00

Petição Juntada
13/04/2021 03:31

Suspensão do Prazo
05/03/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 14:47

Remetido ao DJE
01/03/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 17:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/02/2021 00:30

Suspensão do Prazo
08/02/2021 10:50

Mandado Expedido
26/01/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 14:45

Petição Juntada
02/10/2020 07:49

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 08:38

Remetido ao DJE
28/09/2020 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2020 09:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/09/2020 13:02

Mandado Expedido
11/09/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 09:12

Remetido ao DJE
04/09/2020 10:20

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
02/09/2020 20:00

Conclusos para despacho
03/08/2020 20:10

Petição Juntada
24/07/2020 13:03

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/07/2020 12:53

Conclusos para despacho
23/07/2020 20:53

Petição Juntada
22/07/2020 13:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 12:12

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/07/2020 10:47

Remetido ao DJE
13/07/2020 09:42

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
09/07/2020 13:52

Conclusos para despacho
09/06/2020 12:26

Conclusos para despacho
06/06/2020 16:30

Petição Juntada
03/06/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 10:46

Remetido ao DJE
29/05/2020 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2020 00:23

Suspensão do Prazo
21/03/2020 04:37

Suspensão do Prazo
29/01/2020 01:12

Suspensão do Prazo
19/12/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 14:28

Remetido ao DJE
18/12/2019 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2019 11:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/12/2019 12:17

Mandado Expedido
29/11/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 09:21

Remetido ao DJE
26/11/2019 10:30

Documento Juntado
26/11/2019 09:21

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/11/2019 15:54

Conclusos para Sentença
22/11/2019 13:24

Petição Juntada
21/11/2019 16:29

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
13/11/2019 13:07

Intimação Juntada
13/11/2019 12:51

Documento Juntado
22/10/2019 08:11

Documento Juntado
18/10/2019 16:03

Conclusos para despacho
18/10/2019 16:01

Documento Juntado
18/10/2019 15:58

Documento Juntado
01/10/2019 07:51

Carta de Intimação Expedida
30/09/2019 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2019 17:29

Documento Juntado
20/09/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 10:08

Remetido ao DJE
19/09/2019 08:56

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/09/2019 11:33

Conclusos para decisão
18/07/2019 12:06

Conclusos para despacho
18/07/2019 12:05

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2019 18:11

Petição Juntada
17/06/2019 11:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/06/2019 11:59

Documento Juntado
03/06/2019 17:25

Mandado Expedido
03/06/2019 14:54

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2019 16:30

Petição Juntada
26/04/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 09:53

Remetido ao DJE
23/04/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 15:46

Conclusos para despacho
19/02/2019 10:45

Conclusos para despacho
19/02/2019 10:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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