18/06/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 15:24

Baixa Definitiva
02/05/2024 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 15:02

Recebidos os autos
25/04/2024 15:01

Recebidos os autos
08/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 00:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 15:46

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2023 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/11/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 16:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/09/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 14:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP) Processo 1005363-04.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aloisio Lopes da Silva - Reqda: Banco BMG S/A -

Vistos.

Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa ventilada pelo requerido.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte e, no caso, é a soma do valor da indenização securitária requerida e os danos morais estimados.

Portanto, está correto o valor atribuído à causa.

Na sequência, anoto que o comprovante de residência se encontram apto para ajuizamento da ação, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Da mesma forma a questão referente à ausência de pretensão resistida também não tem cabimento, eis que, muito embora seria boa conduta, inexiste previsão legal para que a parte se socorra à via administrativa para resolução da controvérsia.

Demais disso, o acolhimento da preliminar levaria à cerceamento do direito constitucional da parte.

Ainda, afasto a prejudicial de prescrição ventilada pelo autor.

Verifico que se trata de contrato que enseja a cobrança mediante descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor caracterizando uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando, portanto, o prazo prescricional quinquenal.

Com efeito, deve ser considerado o termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela fixada no contrato, consoante o entendimento já pacificado pela.

C.

STJ: AgInt no REsp nº 1.643.798/PR, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/08/2018.

Os descontos referente aos contratos impugnados nos autos ainda estão sendo realizados, de modo que o prazo prescricional sequer teve início.

Vale ressaltar que se tratando de demanda fundada em direito pessoal relativo à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.

Por fim, afasto a prejudicial de decadência, considerando que a declaração de inexistência de relação jurídica não se submete a prazo decadencial, uma vez que ato inexistente não convalesce e pode ser reconhecido a qualquer tempo.

Partes bem representadas e não há preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado.

A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes.

Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato.

Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo.

Intimem-se.
29/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 05:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2023 03:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 19:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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