22/02/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 14:21

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 15:49

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 15:34

Mandado devolvido #{resultado}
30/08/2023 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilton Madureira (OAB 375419/SP) Processo 1500102-63.2021.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINÍCIUS BESSA DA SILVA - Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e no mérito lhes acolho para reconhecer a omissão e passar a apreciar referido crime, passando a sentença de fls. 217/219 a ter seguinte redação: "Decido.

A presente ação penal não deve ser acolhida, pois, ao cabo da instrução criminal não restou demonstrada a responsabilidade do acusado pela prática da conduta tipificada na denúncia.

As testemunhas Rômulo Pereira da Silva e Walter Alexsandro de Freitas da Silva, Policiais Militares, em depoimento prestado em Juízo, esclareceram que foram acionados via COPOM para atender à ocorrência e, no local dos fatos, encontraram o veículo do Réu capotado e a vítima caída no chão.

Acionaram o SAMU e o socorrista constatou o óbito da vítima.

Indagado, o Réu contou que, ao desviar de um buraco na pista, capotou o veículo, tinha ingerido uma cerveja.

O Réu não aparentava estar bêbado e não era habilitado a conduzir veículo automotor; não o submeteram ao teste do etilômetro porque o aparelho não estava disponível.

A testemunha Vinícius Gabriel de Paula Costa, em depoimento prestado na unidade policial e em Juízo, confirmou, que no dia do fato, o Réu conduzia seu veículo automotor e, ao tentar desviar de um buraco na pista, perdeu o controle do automóvel e o capotou.

O Réu não tinha habilitação.

Era madrugada, não estava chovendo, mas a pista estava em mau estado.

O réu, em depoimento prestado na unidade policial e em Juízo, confirmou os fatos.

Disse que foi abastecer o veículo e tomar um lanche, e, na volta, transitava pela via que estava em mau estado de conservação, desviou em um buraco, entrou na contramão e caiu em outro buraco, perdeu o controle e capotou o carro.

Ficou desacordado e, quando recobrou os sentidos, pediu socorro a um vizinho e voltou para o local do acidente.

A Polícia Militar e o SAMU foram acionados, o socorro constatou o óbito da vítima no local.

Foi conduzido à Delegacia.

Não era habilitado para conduzir veículo automotor.

Não tem nada contra as testemunhas.

Sobreveio aos autos o laudo pericial do local dos fatos que traz a descrição dos vestígios e dinâmica do acidente.

Acostado às fls. 27/30 e 42/45 o laudo necroscópico.

Como se vê, a prova confirma a ocorrência do capotamento do veículo, a ausência de habilitação para dirigir e a morte da vítima; evidenciando-se a conduta do agente e o resultado, contudo, inexiste há nexo causal entre essas conforme exige o art. 13 do CP.

Veja-se.

No laudo necroscópico foi constatada fratura de esterno-clavicular esquerda e pequena quantidade de hemotórax bilateral no corpo da vítima, concluiu o perito que os achados traumáticos, isoladamente, dificilmente determinariam a causa da morte, rotulando a morte como de causa não determinada.

O exame complementar (fls. 42/45) detectou a presença de substâncias tóxicas (lança-perfume, cocaína e metabólicos da cocaína) no material colhido da vítima, concluindo o perito que as lesões, isoladamente, dificilmente determinariam a causa da morte e que referidas substâncias podem ter contribuído para esse o evento: o exame toxicológico resultou como positivo para tricloroetileno (produto encontrado nas formulações de lança perfume), cocaína e metabólicos da cocaína.

Por se tratar de dosagem qualitativa, não é possível determinar com precisão se intoxicação foi a causa da morte, no entanto podem ter contribuído para o evento final morte, sejam por motivos respiratórios ou cardiovasculares (falência respiratória, arritmia entre outros).

Ressalte-se que o laudo necroscópico é contundente em afirmar que a morte não tem causa determinada, já que as lesões não poderiam ser sua causa determinante e que o evento pode ter decorrido dos entorpecentes.

Ainda, dando força à falta de potencial letal das lesões decorrentes do acidente, da prova colhida na fase inquisitiva verifica-se que a vítima ainda estava com vida em seguida ao acidente.

Na delegacia, o réu declarou que, "no momento do acidente não viu mais nada, que conseguiu sair do carro, e sua esposa ainda estava em vida, pedindo socorro ao declarante, que tirou ela do carro, não mexeu mais" (fls. 07); e, no mesmo sentido, o depoimento da testemunha presencial Vinicius Gabriel que contou que ele e o réu "saíram junto do carro pelo mesmo vidro, que a Priscila estava gritando "me ajuda amor, me ajuda", que Vinicius puxou ela para fora do carro" (fls. 08).

Ora, "Sem que haja nexo de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o evento morte, não pode ser ele responsabilizado por esta" (RT 529/368 TACRSP).

Assim, de rigor a absolvição em relação ao homicídio culposo na direção de veículo automotor.

De outro lado, subsiste conduta remanescente que se caracteriza como o crime do art. 309 do CTB: "Art. 309.

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano"; delito de perigo concreto e de dano.

Veja-se.

O próprio réu admitiu em seu interrogatório, em audiência de instrução, não ter habilitação para conduzir veículo automotor.

A prova oral é uníssona no sentido de que o acusado efetivamente dirigia o veículo sem estar habilitado.

Evidenciado o perigo concreto, pois o réu, mesmo não tendo se submetido a regular procedimento para obtenção de CNH (logo, assumindo o risco do acontecimento de um acidente), conduzia um veículo automotor, à noite (período em que preparo e atenção são elementos imprescindíveis) e, em determinado trecho da via pública, numa simples manobra para desviar de um buraco, perdeu o controle do carro, expondo terceiros a perigo de lesão.

Ora, por não ter se submetido ao processo para obtenção da CNH, é certo que o acusado não tem o devido preparo para conduzir um veículo, muito menos para lidar com as situações adversas nessa condução, gerando assim, perigo de dano, tanto é assim que "se perdeu" controle da direção e causou o acidente em voga.

Dessa forma, a consumado o crime, de rigor a condenação.

Passo à dosimetria.

Atendendo à culpabilidade, sua primariedade e demais elementos norteadores do art. 59, caput, do CP, fixo a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção, e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, de acordo com o estabelecido no art. 293 do CTB, considerando a evidente gravidade do fato típico, com grave risco de acidente à coletividade, e o grau de censura merecido pelo agente.

Deixo de reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, D do Código Penal (confissão), tendo em vista a pena base ter sido fixada no mínimo legal, sendo cediço que a atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal (súmula 231 do STJ).

Ausentes outras causas de aumento e de diminuição da pena para aplicação, torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação penal para condenar VINÍCIUS BESSA DA SILVA à pena de 06 (seis) meses de detenção e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, bem como para absolvê-lo do delito do art. 302, §1º do CTB que lhe foi imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Atendidos os requisitos legais e se mostrando recomendável, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, por igual período, em entidades públicas da Comarca a ser fixada no juízo da execução, nos termos do art. 44, §2° do CP.

Em caso de necessidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime inicial fixado é o aberto.

Após o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados, bem como comunique-se ao órgão de trânsito competente para as providências cabíveis com relação à proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. (art. 295, CTN)." P.I..
24/08/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2023 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:03

Mandado devolvido #{resultado}
15/06/2023 10:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 18:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 16:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 16:36

Julgado improcedente o pedido
02/05/2023 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 11:45

Mandado devolvido #{resultado}
26/04/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 14:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/01/2023 14:07

Mandado devolvido #{resultado}
10/01/2023 14:07

Mandado devolvido #{resultado}
10/01/2023 14:06

Mandado devolvido #{resultado}
10/01/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2022 12:27

Mandado devolvido #{resultado}
08/12/2022 12:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 19:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2022 19:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2022 18:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2022 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 09:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/11/2022 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/10/2022 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 13:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:34

Mandado devolvido #{resultado}
17/10/2022 11:34

Mandado devolvido #{resultado}
13/10/2022 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2022 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2022 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2022 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2022 13:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2022 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2022 12:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2022 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:17

Mandado devolvido #{resultado}
11/09/2022 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2022 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2022 11:05

Mandado devolvido #{resultado}
02/09/2022 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2022 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2022 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2022 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2022 12:09

Mandado devolvido #{resultado}
18/08/2022 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2022 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2022 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2022 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2022 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 13:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/07/2022 10:06

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/07/2022 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2022 13:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2022 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2022 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2022 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2022 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2022 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2022 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2022 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2022 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2021 06:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2021 22:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 22:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2021 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 11:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2021 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 00:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2021 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2021 14:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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