10/03/2025 12:22

Recebidos os autos
19/09/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:22

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:57

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
21/03/2024 11:27

Conclusos para julgamento
27/11/2023 06:46

Juntada de Petição de parecer
24/11/2023 12:33

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 12:30

Juntada de Mandado
16/11/2023 23:38

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:42

Expedição de Mandado.
29/09/2023 07:41

Expedição de Mandado.
29/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Pinho Cassiano (OAB 272002/SP) Processo 1054900-48.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Soo Jin Lee -

Vistos.

SOO JIN LEE impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo DIRETOR DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DICAJ, em que há pedido liminar para que lhe seja autorizado, em consonância à tese fixada no Tema Repetitivo 1113 do C.

STJ, o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI-, tendo como base de cálculo o valor da transação, afastando-se o emprego do valor venal de referência, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 42.434,37 (fl. 05). 1-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) O pedido de liminar comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", na medida em que discutível a legalidade da cobrança do tributo com base no valor de referência.

Ora, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsão contida no artigo 38 do Código Tributário Nacional. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI. 1) Lei Municipal nº 14.256/06 - Insurgência contra a base de cálculo do tributo - A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o art. 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que se encontra revelado na escritura pública de compra e venda, como ato de vontade das partes, segundo regras do direito privado - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Precedentes do STJ - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 2) Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recursos improvidos" (AC n. 1004453-37.2015.8.26.0053, Rel.

Des.

Eutálio Porto, j. 14.07.2015). "Mandado de Segurança.

ITBI.

Base de cálculo.

Sentença que concedeu a segurança.

Reexame necessário.

Recurso voluntário.

Descabimento.

Valor venal do imóvel no momento da compra e venda.

Importância que pode ser diversa daquela utilizada para fins de IPTU.

Normas locais que conferem ao Executivo a estimativa prévia do valor venal.

Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN.

Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000.

Manutenção do art. 7º da mesma Lei Municipal n.º 11.154/1991, que estabelece como valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

Recurso ao qual se nega provimento, com observação, nada havendo a se acrescentar em sede de reexame necessário" (AC n. 1019246-15.2014.8.26.0053, Rel.

Des.

Ricardo Chimenti, j. 30.07.2015).

Observo que esse entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000: "Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência." De se ressaltar recente o recente acórdão proferido em 03.03.2022, pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 1.937.821/SP, processo-paradigma, do Tema nº 1113 - Base de Cálculo ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 TJSP) nº 2243516-62.2017.8.26.0000, em que firmaram as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração do processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente".

Desta forma, DEFIRO a liminar, autorizando a impetrante a recolher o ITBI (alíquota de 3%) e os emolumentos utilizando com base de cálculo o valor da negociação, até decisão final de mérito a ser proferida por esse juízo, relativamente ao imóvel matriculado sob n. 20.530, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (contribuinte nº . 025.004.0125.1). 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias e, voltem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória.

Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias.

Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006.

Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos.

Intime-se.
28/08/2023 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 17:15

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024467-72.2023.8.26.0405

Yvone Barbosa Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fernanda da Silva Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1001592-53.2022.8.26.0079

Claro S/A

Deiliane dos Reis Santos

Advogado: Rodrigo Aparecido Viana

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1001592-53.2022.8.26.0079

Deiliane dos Reis Santos

Claro S/A

Advogado: Rodrigo Aparecido Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1011160-56.2016.8.26.0224

Fernanda Garofalo Rodrigues

Trisul S/A

Advogado: Gabriel Lazzari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2016 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1003547-05.2019.8.26.0248

Home Care Medical LTDA

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Advogado: Mary Teruko Imanishi Hono

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 14:10

Exibir Processo