30/06/2025 21:32

Suspensão do Prazo
13/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB 383681/SP) Processo 1000294-84.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janiclei de Oliveira Lima - Reqdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Ciência às partes do local e data informada para realização da perícia - 06/06/2025 , às 13:10 hs., Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300 - Jardim Santana CEP:13088901 - Cidade Judiciária - Campinas - SP (maiores informações às fls. 190).
25/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:08

Ato ordinatório
25/04/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:10

Expedição de Ofício.
20/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:44

Expedição de Ofício.
17/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:01

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:58

Ato ordinatório
16/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB 383681/SP) Processo 1000294-84.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janiclei de Oliveira Lima - Reqdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES -

Vistos.

Janiclei de Oliveira Lima ajuizou a presente demanda contra o Município de Bom Jesus dos Perdões, aduzindo, em síntese, que: - "[...] a função da autora como servidora pública municipal é de inspetora de alunos, mas, em desvio de função, a mesma foi obrigada, por ordem de superior hierárquico, a empurrar um armário na sala da Diretoria da Escola, quando então foi atingida em sua cabeça por um relógio de pedra, estando a autora com graves seqüelas em decorrência do acidente de trabalho ocorrido. [...]"; - o acidente, ocorrido em 29.07.2022, deixou sequelas, dentre elas a perda de parte da audição.

Pretende seja imposto à municipalidade o dever de aposentá-la por invalidez.

Outrossim, requer seja o réu condenado a pagar indenização por danos moral e estético.

Acostou documentos.

A fls. 50/51, foi indeferida a tutela de urgência.

A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 58/65), também acompanhada de prova documental.

Em preliminar, impugnou-se o valor atribuído à causa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como arguiu-se a ilegitimidade passiva em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez.

No mérito, sustentou, em resumo que "[...] a requerente não comprovou o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e os danos supostamente sofridos. [...]".

Houve réplica (fls. 70/73). É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. 1) Preliminares 1.1) Incorreção do valor da causa A autora pretende seja a municipalidade condenada a pagar a quantia de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano moral somada à quantia de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano estético, o que totaliza R$ 200.000,00, mesmo valor atribuído à causa, inexistindo incorreção.

Assim, rejeito a referida preliminar. 1.2) Ausência de legitimidade Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus dos Perdões (Prev Bom Jesus) a concessão deaposentadoria por invalidez, nos termos da Lei Municipal nº 2.391/2016: Art. 3º O PREV BOM JESUS tem por finalidade garantir aos seus segurados e dependentes benefícios de natureza previdenciária, proporcionando os meios imprescindíveis de manutenção em caso de invalidez, idade avançada e morte.

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, extinguindo-se o feito, neste particular, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 1.3) Indevida concessão do benefício de gratuita de justiça Há de ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à autora.

Os documentos carreados a fls. 13/16 são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios.

De outro lado, a parte ré não trouxe qualquer prova contrária à situação de pobreza demonstrada pela autora, sequer indiciária.

Portanto, rejeito a referida preliminar. 2) São pontos incontroversos: - a autora é servidora pública do município de Bom Jesus dos Perdões; - em 29.07.2022, sofreu um acidente de trabalho; - houve perda parcial da audição.

São pontos controvertidos: - o nexo entre o acidente sofrido e a perda da audição; - a existência de danos estéticos.

A questão de direito relevante consiste em analisar se há danos moral e estético indenizáveis em razão do acidente sofrido.

No mais, o processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação.

Dou o feito por saneado.

Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 3) Defiro a produção de prova pericial médica, nomeando, para tanto, o perito Luiz Augusto Martins Silva, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça.

As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias.

Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária.

Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se o perito para propor honorários, em 5 dias, que serão rateados por ambas as partes (parte autora, de um lado, e ré(s), de outro, na proporção de metade para cada).

Com a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promovam desde logo o depósito do valor que lhes cabe.

Tendo em vista que à parte autora foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais serão adiantados pela DPE, em razão do convênio existente.

Oficie-se à Defensoria para reserva de honorários.

Com a resposta, e feito o depósito pela ré, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias.

Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias.

Em seguida, dê-se vista ao perito para esclarecimentos, após o que manifestem-se novamente os litigantes, tudo em prazos de 10 dias.

Anoto que o perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. 4) Os pedidos de produção de prova testemunhal serão analisados oportunamente, após a homologação do laudo pericial médico.

Intime-se.
20/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:31

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:36

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 20:56

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:30

Conclusos para despacho
18/04/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 21:30

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 11:21

Ato ordinatório
17/04/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
01/04/2023 06:39

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:50

Expedição de Mandado.
17/03/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 13:00

Recebida a Petição Inicial
10/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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