15/08/2024 15:55

Baixa Definitiva
15/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:30

Expedição de Certidão.
24/06/2024 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 08:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2024 08:16

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:36

Recebidos os autos
09/10/2023 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
23/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 08:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:21

Expedição de Certidão.
12/09/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 09:47

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Hugo Leonardo Pioch de Almeida (OAB 232988/SP) Processo 1002277-78.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cirineu Cícero dos Santos - Com essas considerações,JULGO PROCEDENTEa presente ação, fazendo-o para o fim de CONDENAR as requeridas a pagarem ao autor a importância relativa ao recebimento da Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP, no período de outubro de 2002 a outubro de 2007, dentro do quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança.

As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros.

No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos.

Resolvo a fase de conhecimento da ação, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Indevida, nesta fase, verba de sucumbência.

P.I.C.
23/08/2023 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 16:42

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:16

Expedição de Mandado.
28/03/2023 15:14

Expedição de Mandado.
28/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:52

Conclusos para despacho
16/02/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:39

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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