18/05/2025 11:14

Suspensão do Prazo
18/05/2025 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:29

Remetido ao DJE
07/05/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 15:53

Ato ordinatório
07/05/2025 12:45

Petição Juntada
01/05/2025 02:26

Remetido ao DJE
30/04/2025 17:03

Ato ordinatório
23/04/2025 11:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 11:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2025 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 08:40

Ofício Expedido
08/04/2025 07:43

Carta Precatória Expedida
08/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 12:25

Remetido ao DJE
07/04/2025 11:39

Decisão Determinação
03/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:35

Petição Juntada
29/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:15

Remetido ao DJE
28/11/2024 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 10:46

Ato ordinatório
28/11/2024 10:39

Ofício Juntado
28/11/2024 10:39

Ofício Juntado
28/11/2024 10:39

Documento Juntado
28/11/2024 09:51

Decurso de Prazo
01/11/2024 08:45

AR Positivo Juntado
31/10/2024 10:38

Petição Juntada
30/10/2024 16:45

Petição Juntada
28/10/2024 15:06

Petição Juntada
22/10/2024 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2024 08:00

Certidão Juntada
12/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 16:46

Carta de Intimação Expedida
11/10/2024 12:08

Remetido ao DJE
11/10/2024 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 12:06

Ato ordinatório
11/10/2024 07:45

Petição Juntada
11/10/2024 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:44

Remetido ao DJE
08/10/2024 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 10:18

Ato ordinatório
08/10/2024 10:13

Documento Juntado
08/10/2024 10:13

Ofício Juntado
08/10/2024 10:13

Documento Juntado
04/10/2024 13:10

Certidão de Objeto e Pé Expedida
01/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 11:22

Decurso de Prazo
30/09/2024 00:33

Remetido ao DJE
27/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:56

Petição Juntada
15/09/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2024 06:45

AR Positivo Juntado
06/09/2024 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:12

Remetido ao DJE
04/09/2024 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 16:26

Ato ordinatório
04/09/2024 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/09/2024 16:22

Documento Juntado
04/09/2024 15:46

Petição Juntada
28/08/2024 05:01

Certidão Juntada
27/08/2024 10:25

Carta de Intimação Expedida
27/08/2024 09:18

Mandado Expedido
26/08/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:07

Remetido ao DJE
22/08/2024 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/08/2024 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:15

Remetido ao DJE
09/08/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:04

Decurso de Prazo
14/06/2024 10:07

Documento Juntado
14/06/2024 10:06

Documento Juntado
08/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:40

Remetido ao DJE
07/06/2024 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 10:37

Ato ordinatório
04/05/2024 10:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2024 08:05

Petição Juntada
18/04/2024 23:56

Suspensão do Prazo
17/04/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:49

Remetido ao DJE
16/04/2024 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 10:27

Ato ordinatório
15/04/2024 19:45

Petição Juntada
10/04/2024 16:06

Ofício Juntado
10/04/2024 16:06

Ofício Juntado
10/04/2024 16:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 00:28

Remetido ao DJE
23/03/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:59

Carta Precatória Digitalizada
21/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:25

Petição Juntada
03/03/2024 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2024 16:49

Documento Juntado
01/03/2024 16:49

Documento Juntado
29/02/2024 11:42

Documento Juntado
29/02/2024 11:42

Documento Juntado
28/02/2024 08:35

Carta Precatória Expedida
21/02/2024 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:10

Remetido ao DJE
20/02/2024 08:24

Carta de Citação Expedida
20/02/2024 08:23

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 14:49

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/02/2024 10:18

Redistribuição de Processo - Saída
15/02/2024 16:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/12/2023 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2023 15:09

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/12/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:30

Remetido ao DJE
01/12/2023 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 16:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/11/2023 10:43

Conclusos para despacho
14/11/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 16:02

Emenda à Inicial Juntada
13/11/2023 00:45

Remetido ao DJE
12/11/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:16

Conclusos para decisão
01/11/2023 07:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
19/10/2023 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:36

Remetido ao DJE
05/10/2023 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2023 10:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/10/2023 16:47

Contestação Juntada
29/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Rigoldi Fernandes (OAB 147657/SP) Processo 1042325-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Garcia Pires - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Alexandre Garcia Pires em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO na qual alega o autor que em 01/2022 adquiriu o veiculo Honda Civic EX CVT 2.0, chassi 93HFC2650MZ125151, motor R20Z5-1322122, novo, diretamente na concessionária nesta cidade, contudo ao tentar registrar e licenciar o bem foi surpreendido com a informação de que havia outro veículo, com as mesmas características, incluindo-se a mesma numeração de chassi e motor, registrado e licenciamento na cidade de Central de Minas/MG, alegando se tratar de veículo dublê.

Sustentando que, até o momento presente, não consegue usufruir do veículo, requer a concessão de liminar a fim de determinar ao órgão de trânsito o necessário a efetivação do registro, licenciamento e emplacamento do veiculo descrito na nota fiscal encartada as autos, comprometendo-se ao recolhimento das despesas que se fizerem necessárias.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei que permita aos Procuradores da parte requerida efetuar a transação.

Assim, para se evitar eventual designação de audiência desnecessariamente, bem como diante do próprio princípio constitucional da duração do processo por prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação.

Todavia, se houver interesse na conciliação, tal deverá constar da contestação.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente em que impera a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, sendo inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes de estabelecido o contraditório.

Cite-se e intime-se a requerida, VIA PORTAL para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 344 do Código de Processo Civil).
28/08/2023 00:59

Remetido ao DJE
27/08/2023 19:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2023 18:39

Mandado de Citação Expedido
27/08/2023 18:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:25

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 09:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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