17/03/2025 11:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/11/2024 14:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/08/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 23:52

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 23:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:47

Recebidos os autos
23/05/2024 10:44

Recebidos os autos
23/05/2024 10:43

Recebidos os autos
19/02/2024 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/02/2024 19:08

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 18:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/11/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 07:27

Julgado procedente em parte o pedido
20/11/2023 23:29

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:45

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 08:19

Expedição de Carta.
29/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1023485-58.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helder Eduardo Costa Augusto -

Vistos.

Helder Eduardo Costa Augusto ingressou com Procedimento Comum Cível em face de Banco Hyundai Capital Brasil S/a. alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento, visando à aquisição do veículo e que a parte ré vem efetuando a cobrança de juros e encargos abusivos, o que enseja a revisão ora pleiteada.

Pede, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos, que seja autorizado a depositar, em juízo, o valor incontroverso da parcela, e que seja mantido na posse do bem. É o relatório, decido.

Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo elementos suficientes a demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, visto que os documentos juntados trazem versão unilateral do alegado, não havendo, pois, como serem deferidos os pedidos em sede de liminar.

Nesse sentido é a orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1061530/RS, especialmente quanto à abstenção de inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados a contratos de mútuos bancários comuns, como é o caso: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (STJ-2ª Seção, REsp. 1061530/RS, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJE 10/03/209. (grifo nosso) Em relação ao pedido de depósito do valor tido por incontroverso, mesmo havendo possibilidade de tal fato, a consignação não seria impedimento ao credor de realizar o registro da inadimplência nos cadastros restritivos, e nem obstaria sua reintegração na posse do bem, porquanto, conforme dito alhures, os valores tidos por corretos pela parte autora são unilaterais.

Nesse sentido, segue orientação da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANTER A POSSE DO BEM.

INCONFORMISMO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

AINDA QUE FOSSE PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS PELA CONSUMIDORA, TAL FATO NÃO IMPEDE O CREDOR DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM NEM DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CÁLCULOS UNILATERAIS.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

ENTENDIMENTO DO C.

STJ.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530 / RS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080329-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) Diante do exposto acima, ficam indeferidos os pedidos requeridos em sede de tutela provisória.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Intime-se.
28/08/2023 01:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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