09/04/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:42

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:41

Remetido ao DJE
09/12/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 12:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:12

Remetido ao DJE
07/10/2024 11:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2024 18:10

Conclusos para Sentença
17/02/2024 19:58

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 15:43

Especificação de Provas Juntada
10/11/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:41

Remetido ao DJE
09/11/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:49

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:14

Réplica Juntada
06/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:14

Remetido ao DJE
04/10/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2023 16:26

Contestação Juntada
12/09/2023 05:44

AR Positivo Juntado
29/08/2023 19:24

Carta Expedida
28/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007533-78.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Meire Silva Passos -

Vistos. 1.- Pagamento das custas processuais verificado. (guia queimada) 2.- Trata-se de pedido revisional de contrato bancário cumulado com o condenatório à devolução de valores, com pedido liminar para consignação de valores.

Além da impugnação de taxas e tarifas, apresenta argumentos genéricos relativos ao contrato e trabalho unilateral, pretendendo autorização para o pagamento de parcelas menores, sob alegação de violação das normas consumeristas e aplicação de juros capitalizados e acima do permitido.

Fora a generalidade, em cognição sumária, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte que livremente contratou e após aproximadamente 18 meses pretende, unilateralmente, a alteração imediata de juros, índices e clausulas, para depósito de valor que entende correto.

Até porque, o valor apresentado à consignação não pode ser considerado incontroverso, pois potestativo.

Assim, o valor contratado deve prevalecer.

Deste modo, não verifico interesse em autorizar depósitos judiciais, até porque, se deferido, seriam no valor contratado e, para tanto, bastam os pagamentos normais.

AGRAVO.

TUTELA ANTECIPADA NEGADA.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA.

PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONSIDERADAS JUSTAS PELO FINANCIADO.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO.

RECURSO IMPROVIDO.

Cuidando-se de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil validamente firmado pelas partes, com alegação de cobrança abusiva, a apresentação de parecer produzido unilateralmente não justifica a antecipação da tutela postulada pela falta da probabilidade do direito alegado.

AGRAVO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO IMPROVIDO. É certo que a jurisprudência, até algum tempo atrás, não permitia a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, se pendente discussão judicial sobre o débito.

Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça modificou sua anterior jurisprudência.

Hoje, não se admite a negativação do nome do devedor se preenchidos três pressupostos: a existência de ação proposta pelo devedor; a efetiva comprovação de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, efetuado o depósito referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea.

No presente caso, não preenchidos os pressupostos. (Agravo de Instrumento nº 0303028-20.2011.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

ADILSON DE ARAUJO, j. 31/01/2012, VU) Portanto, INDEFIRO a liminar.

Feitos os pagamentos, não há que se falar em inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e, no caso de mora, a inclusão é legalmente autorizada, assim como há possibilidade de apreensão/reintegração do bem.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
25/08/2023 09:18

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:32

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2023 15:23

Petição Juntada
20/06/2023 15:40

Petição Juntada
12/05/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:41

Remetido ao DJE
11/05/2023 13:10

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/05/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017571-06.2022.8.26.0451

Paulo Fernando Nunes da Silva

Multipla Engenharia LTDA.

Advogado: Lenita Davanzo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1017571-06.2022.8.26.0451

Paulo Fernando Nunes da Silva

Multipla Engenharia LTDA.

Advogado: Lenita Davanzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1000921-18.2023.8.26.0589

Em Segredo de Justica

Advogado: Alessandra Roque Madeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1001717-18.2022.8.26.0274

Banco Cetelem S.A.

Cleudete Matzen Kulper Passos

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0016236-61.2023.8.26.0506

Agropecuaria Angelina e Nic LTDA.

Banco do Brasil SA

Advogado: Gilberto Lopes Theodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 12:19

Exibir Processo