04/06/2025 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
14/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/12/2024 13:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
04/06/2024 03:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:18

Julgada improcedente a ação
26/02/2024 13:02

Conclusos para julgamento
30/01/2024 11:58

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:58

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 23:01

Suspensão do Prazo
02/10/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP) Processo 1002680-39.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cremilda Peres dos Santos - Após análise dos documentos de fls. 30/32 (holerites) com rendimentos de R$ 4.113,01, R$ 3.773,51 e R$ 6.169,51, referente aos meses de maio, abril e junho, sendo líquido a importância de R$ 2.433,73, R$ 2.099,22 e R$ 4.485,48, respectivamente, e os extratos de conta corrente às fls. 33/35, defiro a gratuidade judiciária Anote-se.

A tutela antecipada, deve ser INDEFERIDA, eis que ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão.

A tutela de urgência exige, para sua concessão, a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O deferimento da tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam duvidas.

No caso dos autos, conforme documento juntado pela autora às fls 16/23, verifico que a contratação ocorreu em novembro de 2022, sendo que somente ajuizou o presente feito, em 23 de agosto de de 2023, ou seja, somente após nove meses que a parte autora resolveu discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juros e a cobrança ilegal de tarifas.

Nesse cenário, não verifico o perigo na demora.

Ademais, sobre a probabilidade do direito, deve-se observar o contraditório.

Ora, não se pode impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, sem sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais do requerente, e de alegações que não revelam a verossimilhança necessária para a antecipação pretendida.

Além do mais a autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora.

Ademais, como o depósito das parcelas incontroversas não é liberatório da dívida, não tem o condão de afastar a mora, situação que autoriza o exercício do direito de cobrança, bem como eventual ajuizamento de busca e apreensão do bem pelo inadimplemento do contrato.

Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido.

INDEFIRO, pois, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se.
28/08/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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