18/07/2024 21:42

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 21:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 21:39

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 21:09

Expedição de Certidão.
28/05/2024 21:09

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/05/2024 18:24

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:40

Juntada de Petição de parecer
22/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 00:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 12:40

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 03:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:09

Expedição de Carta.
15/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 11:21

Conclusos para decisão
29/02/2024 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 21:21

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:24

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 04:59

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:59

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:59

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:59

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 09:11

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:11

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:10

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:10

Expedição de Carta.
06/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:49

Conclusos para decisão
07/12/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 17:03

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 10:43

Conclusos para decisão
16/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 17:10

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Monique de Jesus (OAB 460999/SP) Processo 1014502-97.2023.8.26.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Franceneta Maria da Silva Nascimento, João Ferreira da Silva, Francisco Ferreira da Silva, Maria de Fatima de Almeida -

Vistos. 1 Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 06, 12 e 18). 2 É obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte.

No caso em apreço, a movimentação financeira demonstrada nos autos pelo requerente João Ferreira da Silva revela-se completamente incompatível com a situação de pobreza (fls. 22).

Ademais, os autores possuem condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontram na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger.

A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

Registre-se que o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e que são módicas as custas a recolher ante o valor da causa, no patamar mínimo exigido por Lei.

Por fim, veja-se que ainda que o benefício fosse indeferido a apenas um dos autores, o recolhimento integral das custas por um único requerente a todos aproveita.

Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelos autores e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$171,30), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e dê-se vista dos autos para o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO. 3 Int.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:48

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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