30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 09:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2024 04:16

Expedição de Certidão.
23/03/2024 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:10

Recebidos os autos
28/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/11/2023 03:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2023.
03/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 02:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:39

Conclusos para despacho
09/10/2023 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2023 07:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Ribeiro Linard (OAB 154644/SP) Processo 1029357-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Porto Marques - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1029357-43.2023.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 01/05/23 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:39

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
05/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
04/08/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 12:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:40

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:15

Expedição de Mandado.
24/07/2023 16:50

Conclusos para decisão
13/07/2023 19:29

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 08:59

Expedição de Certidão.
22/05/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 15:46

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
18/05/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501488-82.2023.8.26.0559

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0003858-75.2020.8.26.0604

Em Segredo de Justica

Advogado: Helton Paulo Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2019 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0059521-02.2002.8.26.0002

Qfgv Solucoes LTDA

Ana Fatima Luca de Souza

Advogado: Marcia Maria Fernandes Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2002 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0000091-46.2023.8.26.0047

Jose Carlos Boletini

Prefeitura Municipal de Assis

Advogado: Fabiano de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2017 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1029357-43.2023.8.26.0053

Nilton Porto Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Ribeiro Linard

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 11:49

Exibir Processo