TJSP - 0000058-52.2023.8.26.0695

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Nazare Paulista

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Polo Ativo

Partes

JADIR PATROCINIO MOREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

CNPJ: 52.359.692/0001-62

Advogados

CARLOS HENRIQUE DIAS

OAB: 396610/SP

CPF *22.***.*44-17

ANNA LOURDES DE SA E SEGA

OAB: 383681/SP

CPF *02.***.*01-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 23:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:38

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/10/2023 15:37

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 19/10/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 14:12

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2023 14:12

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2023 18:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 05:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 06:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2023 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB 383681/SP), Carlos Henrique Dias (OAB 396610/SP) Processo 0000058-52.2023.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES, Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 135/139.

    Vez que opostos tempestivamente (fl. 171), CONHEÇO dos embargos.

    Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material constante na decisão.

    No caso, de nenhum desses vícios padece a decisão embargada, porquanto se verifica que na sentença proferida as matérias suscitadas foram apreciadas e decididas, e não há que se falar em contradição, já que inexistem antíteses entre as premissas da referida decisão e sua conclusão.

    Na verdade, através leitura das razões recursais, observa-se que, por meio dos embargos de declaração, o recorrente pretende alterar o próprio conteúdo da sentença.

    Em toda a argumentação tecida nos embargos, a parte, sob o pretexto de superar vício de julgamento, busca rediscutir questão já decidida, o que, embora legítimo, é impossível através do recurso de embargos de declaração, só se mostrando viável por meio da interposição de recurso inominado.

    Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça traz a orientação de que os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo para reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente (RTJ 120/773, 121/260,123/1.049, 147/687 e RT 670/198).

    Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos anteriormente lançados.

    P.R.I.C.

  • 18/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 21:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 09:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 08:56

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 05:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 18:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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