23/04/2024 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 08:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Grillo de Assis (OAB 262621/SP) Processo 1002035-05.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Alves da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: a) RECONHECER como tempo de atividade rural/especial os seguintes períodos: 01) 07/06/1980 a 14/01/1985; 02) 03/07/1989 a 18/11/1989; 03) 02/07/1990 a 30/11/1990; 04) 08/03/1991 a 27/12/1991; 05) 03/02/1992 a 26/12/1992; 06) 01/02/1993 a 25/12/1993; 07) 09/03/1994 a 13/11/1994 e 08) 14/11/1994 a 13/03/1995, bem como para determinar ao réu a averbação destes períodos, para todos os fins previdenciários, independente dos recolhimentos previdenciários, nos termos da fundamentação; e b) CONDENAR o réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, a partir do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal.

As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos encargos de mora, deverá ser observada a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal até o 31/12/2021, ou seja, considerando tratar-se de benefício previdenciário, deve incidir o INPC para fins de correção monetária, conforme determina o art. 41-A da Lei n. 8213/91, bem como deve incidir o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, como índice de juros de mora.

A partir de referida data, deverá ser aplicada a taxa SELIC, observando o disposto no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, com a seguinte redação: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SistemaEspecialde Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Em razão da sucumbência preponderante, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, observando-se o enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias,nãoincidem sobre as prestações vencidas após a sentença (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006 p. 281).

Isento a autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.608/03 do Estado de São Paulo, consignando-se, contudo, que tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência, ressalvado que o requerente é beneficiário da justiça gratuita.

A sentença é ilíquida, todavia, considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC).

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

P.I.
29/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:30

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 08:41

Conclusos para julgamento
20/04/2023 08:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:47

Conclusos para despacho
12/02/2023 00:02

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:04

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:00

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/01/2023 02:00:00, 1ª Vara.
24/10/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 13:11

Juntada de Mandado
24/10/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 07:26

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 10:18

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:13

Expedição de Mandado.
27/09/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2022 16:13

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:28

Expedição de Certidão.
31/01/2022 19:31

Expedição de Certidão.
19/01/2022 14:51

Expedição de Certidão.
19/01/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 10:26

Conclusos para decisão
20/09/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2020 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 16:51

Conclusos para decisão
27/02/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 09:00

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2020 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2020 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2020 07:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:11

Juntada de Petição de contestação
24/01/2020 23:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 08:04

Expedição de Certidão.
08/12/2019 13:57

Expedição de Certidão.
08/12/2019 12:43

Expedição de Mandado.
04/12/2019 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2019 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2019 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2019 12:03

Conclusos para decisão
30/10/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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