02/08/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:00

Recebidos os autos
06/06/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 22:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 09:41

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 17:48

Conclusos para julgamento
19/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:21

Conclusos para julgamento
31/10/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Haryk Isaac Ferreira Rêgo Bastos (OAB 59843/GO) Processo 1016985-17.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Gomes da Silva & Cia Ltda -

Vistos.

Pleiteia-se a antecipação da tutela para sustação do protesto, argumentando que a rescisão do contrato se deu por culpa da ré, tanto que pede a inversão da multa e condenação por danos morais.

A narrativa articulada na prefacial evidencia a probabilidade do direito postulado, diante dos documentos que instruíram a petição inicial e da afirmação de que "a Requerida descumpriu o contrato (Acordo de Incentivo), ao não repassar espontaneamente no prazo legal de 30 (trinta dias), contados de cada trimestre aferido, o percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o volume capturado, conforme previsto em contrato", sem contar que há meios próprios para a cobrança de crédito, sem necessidade de constrangimento com o protesto prévio.

O perigo de dano,

por outro lado, é latente, eis que são inquestionáveis os efeitos deletérios causados à imagem do consumidor, oriundos de negativação inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, em princípio indevida.

Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil e determino, liminar e provisoriamente, a suspensão da publicidade, perante os órgãos protetivos de crédito, do apontamento mencionado na preambular, enquanto o débito for objeto de discussão judicial.

Recolhidas as taxas.

Certificado o recolhimento integral das custas processuais, cite-se e intime-se, por correio, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações".

Diante do disposto no artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, pretendendo, ambas as partes, audiência para tentativa de conciliação, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para agendamento.

Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, a parte autora deverá efetuar depósito judicial no valor de R$71,31 (Nível I - patamar básico da tabela), destinada a realização da sessão conciliatória, no prazo de 5 dias, a contar da audiência, mediante depósito diretamente na conta do conciliador que será indicada no termo de audiência.

Advirto às partes que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC.

Não havendo composição amigável, após a réplica aloque-se o processo para a fila de sentenças, pois não há necessidade de prova técnica, nem oral.

Intimem-se.
28/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2023 20:33

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2023 20:18

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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