19/12/2024 06:51

Expedição de documento
10/12/2024 07:39

Publicação
09/12/2024 06:55

Remetidos os Autos
08/12/2024 01:39

Expedição de documento
08/12/2024 01:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:28

Conclusos
05/09/2024 15:40

Petição Juntada
02/09/2024 01:25

Petição Juntada
01/08/2024 16:28

Expedição de documento
30/07/2024 07:45

Expedição de documento
23/07/2024 03:38

Publicação
22/07/2024 00:35

Remetidos os Autos
19/07/2024 13:50

Expedição de documento
19/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 02:51

Publicação
17/07/2024 09:40

Remetidos os Autos
16/07/2024 16:04

Conclusos
16/07/2024 16:03

Ato ordinatório
09/04/2024 10:56

Petição Juntada
02/04/2024 14:04

Recebidos os autos
15/02/2024 13:30

Conclusos
15/02/2024 11:46

Petição Juntada
19/01/2024 10:22

Remetidos os Autos
13/09/2023 15:26

Petição Juntada
24/08/2023 10:17

Petição Juntada
24/08/2023 02:56

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 1506269-27.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Cullen Sampaio -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Fernando Cullen Sampaio em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS sustentando a ausência de fato gerador do tributo.

A Fazenda Municipal insurgiu-se quanto à pretensão formulada pela excipiente, arguindo, em preliminar, o não cabimento da exceção de pré-executividade.

No mérito, afirmou ser obrigação dos contribuintes a atualização de seus cadastros municipais, o que não se deu no presente caso sendo, portanto, exigível o título executivo. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo.

Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício.

Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade.

Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ.

No tocante à alegação da inexigibilidade da cobrança, razão assiste à parte executada.

Trata-se de profissional autônomo que se cadastrou na Prefeitura Municipal de Campinas para prestação de serviços.

Os documentos de fls. 30/32 comprovam que a parte executada passou a laborar na empresa SÃO MARTINHO S/A em 17 de junho de 2017, data na qual afirma ter deixado de prestar serviços autônomos.

Nesse sentido, não se poderia exigir da parte excipiente a demonstração de fato negativo - ausência do fato gerador dos tributos.

Logo, incumbia ao fisco o ônus da prova da efetiva prestação dos serviços ao longo dos exercícios de 2018 a 2022.

Porém, não trouxe qualquer prova com a inicial, tampouco com a manifestação sobre a exceção de pré-executividade.

A Municipalidade tem o cadastro do autônomo, mas não procura se certificar se o profissional ainda presta serviços de forma autônoma.

Assim, a Municipalidade de Campinas não fez prova de que a parte excipiente, de fato, exerceu qualquer atividade no município, tendo argumentado apenas que não houve cancelamento de sua inscrição cadastral no Município.

No caso em testilha, a existência do fato gerador do tributo não restou comprovada.

E sem a ocorrência do fato gerador, não há que se falar em incidência do imposto, como quer fazer crer a excepta.

Nessa seara, o fato da parte excipiente possuir inscrição cadastral no município de Campinas não é suficiente para que a Fazenda queira cobrar tributos sobre supostos serviços prestados por ela, sem comprovar que, de fato, houve a ocorrência do fato gerador.

Ora, como é sabido, o fato gerador do tributo não é a inscrição no Cadastro de Contribuintes, mas a efetiva prestação de serviços, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da inocorrência do fato gerador do imposto aqui cobrado, com a consequente extinção da execução.

Neste sentido a jurisprudência: "ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO.ISS - FATO GERADOR - Profissional Liberal - Veterinário - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços - O simples cadastro perante o fisco municipal não é fato gerador da obrigação tributária - Irrelevância, no caso concreto, do não cumprimento da obrigação tributária acessória de comunicação acerca de mudança de domicílio para outro município - Autor que comprovou a mudança de seu consultório para o interior do Estado, inclusive com registro perante o fisco do município onde passou a exercer sua atividade profissional - Precedente deste eg.

Tribunal de Justiça.SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO." (TJ-SP 9ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0151274-07.2006.8.26.0000 Relator Sérgio Gomes. 28/07/2011).

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade dos lançamentos tributários objeto dos autos, extinguindo a presente execução fiscal em razão da ausência de fato gerador do tributo.

Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a sucumbência, de modo que o exequente arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Observe-se o duplo grau necessário, se o caso e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C
23/08/2023 10:43

Remetidos os Autos
23/08/2023 10:05

Expedição de documento
23/08/2023 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 14:27

Conclusos
08/08/2023 07:08

Petição Juntada
24/07/2023 06:52

Expedição de documento
13/07/2023 09:48

Expedição de documento
13/07/2023 09:48

Ato ordinatório
13/07/2023 08:15

Petição Juntada
14/06/2023 04:07

Documento Juntado
02/06/2023 15:59

Expedição de documento
29/05/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 10:18

Conclusos
24/05/2023 17:07

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010602-48.2021.8.26.0438

Adalberto Passafaro Filho

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Julia de Macedo Passafaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000198-13.2023.8.26.0590

Em Segredo de Justica

Advogado: Raphael Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1046931-35.2023.8.26.0100

Lucimeire da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 20:45

Exibir Processo

Processo nº 1506269-27.2023.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Fernando Cullen Sampaio

Advogado: Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1002930-62.2023.8.26.0003

Johny Barbosa Silvestre

Impacta Construcoes e Reformas LTDA.

Advogado: Savio Carmona de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2023 16:33

Exibir Processo