17/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 10:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2024 04:15

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:07

Recebidos os autos
29/11/2023 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/11/2023 16:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2023.
03/09/2023 07:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB 286029/SP) Processo 1002701-96.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidiane de Lacerda Vaz - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido e relacionado às sequelas aqui indenizadas, até a reavaliação médica periódica que conclua pelo término da incapacidade, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Encerrada a instrução, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem que exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, concedo a tutela provisória de urgência, tão somente quanto à implantação do benefício (artigos 300 e 1.012, inciso V, ambos do Código de Processo Civil).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1002701-96.2023.8.26.0005 - benefício concedido: auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária - data do início do benefício: 01/10/2020 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:40

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
20/07/2023 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:27

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
26/06/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 20:13

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:38

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:38

Expedição de Mandado.
19/06/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:03

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:13

Conclusos para decisão
09/06/2023 10:31

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 19:18

Expedição de Certidão.
10/04/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
29/03/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 16:41

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2023 09:06

Recebidos os autos
27/02/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/02/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/02/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 10:49

Expedição de Certidão.
13/02/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 08:50

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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